Dica do autor: A Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e as Comissões Intergestores Bipartite (CIB) são espaços institucionais de pactuação entre os gestores do SUS nas diferentes esferas federativas. O objetivo central é permitir a gestão compartilhada do sistema — pactuar diretrizes, normatizar procedimentos de coordenação interfederativa, organizar a regionalização e a integração de ações e serviços e tratar dos aspectos operacionais, financeiros e administrativos que viabilizam o funcionamento do SUS na prática. O pulo do gato é lembrar que essas comissões pactuam políticas e normas de gestão e integração, mas não substituem a autonomia dos entes federados em matérias de pessoal: planos de carreira, remuneração e regime jurídico dos servidores são regulamentados pela legislação própria de cada esfera (e por negociações sindicais), portanto não são competência típica da CIT/CIB.

Alternativa A: INCORRETA. Essa assertiva descreve bem uma das finalidades das comissões: decidir sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada, em consonância com a política definida nos planos de saúde e nas deliberações dos conselhos. Ou seja, pactuam as regras de operacionalização do SUS entre os entes, ajustando repasses, responsabilidades e procedimentos.

Alternativa B: INCORRETA. Também corresponde a uma atribuição das comissões: definir diretrizes quanto à organização das redes de atenção, à governança institucional e à integração entre ações e serviços nos âmbitos nacional, regional e intermunicipal. A regionalização e a rede assistencial são temas centrais nas pactuações da CIT/CIB.

Alternativa C: CORRETA. Esta opção é a exceção. Estabelecer política de remuneração, planos de cargos e salários e política de pessoal é atribuição própria dos entes federativos, regulada por legislação e normas específicas de cada esfera e pelo regime jurídico dos servidores. As comissões pactuam a gestão do SUS, mas não têm competência para uniformizar ou fixar políticas salariais e carreira em âmbito nacional, estadual ou municipal.

Alternativa D: INCORRETA. Fixar diretrizes sobre regiões de saúde, distritos sanitários e integração de territórios está claramente entre as competências das comissões. A definição de regiões de saúde e a integração territorial são instrumentos para organizar a oferta e a governança do SUS, tema objeto de pactuação interfederativa.

Resposta: Alternativa C