Dica do autor: A Emenda Constitucional nº 29/2000 foi um marco porque tornou explícito o dever constitucional de cada ente federativo de aplicar recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde. O objetivo foi dar previsibilidade e evitar que saúde ficasse à mercê da "gangorra" orçamentária entre as esferas de governo. Importante saber o pulo do gato: a Emenda deixou claro o compromisso dos entes, estabelecendo pisos para estados (inclusive o Distrito Federal) e municípios — mas não criou um piso único e fixo de 10% para a União. Para a União, a forma de garantir recursos ficou sujeita a regras orçamentárias e regulamentações posteriores, não a um percentual constitucional simples e fechado. No fim das contas, a Emenda visou ampliar a proteção financeira do SUS e dar maior transparência, não reduzir os gastos totais em saúde.

Alternativa A: INCORRETA. Essa opção afirma (i) que a União deveria reservar ao menos 10% da sua receita e mistura declarações que não conferem com o texto/efeitos da Emenda. A União não foi obrigada, pela EC 29/2000, a um percentual constitucional de 10% da sua receita; a regra constituiu obrigação genérica de dotação de recursos e delegou ao legislador e normas infraconstitucionais a definição de mecanismos e parâmetros. Logo, o primeiro enunciado é falso, o que já torna a alternativa global inválida.

Alternativa B: INCORRETA. Aqui há confusão nos três primeiros itens. A afirmação de que a União teria 10% (i) é falsa; dizer que estados/DF não teriam obrigação de 12% (ii) também está errada porque a Emenda definiu piso para estados/DF; e a de que municípios não teriam 15% (iii) é igualmente incorreta. Além disso, o item iv (redução de gastos) é falso. No conjunto, esta alternativa falha em vários pontos.

Alternativa C: CORRETA. Essa é a opção certa. Explicando item por item: i) Falso — a União não teve por meio da EC 29/2000 um piso constitucional fixo de 10% da receita bruta; ii) Verdadeiro — a Emenda colocou obrigação de aplicação mínima para os Estados e o DF (piso reconhecido em 12%); iii) Verdadeiro — os Municípios passaram a ter piso mínimo de aplicação em saúde de 15% de sua receita; iv) Falso — a Emenda não foi responsável por reduzir os gastos totais em saúde; ao contrário, seu propósito foi garantir aplicação mínima e ampliar a proteção ao SUS, promovendo maior previsibilidade orçamentária.

Alternativa D: INCORRETA. Esta alternativa assume que todos os quatro itens são falsos. Como vimos, os itens ii e iii são verdadeiros (estados/DF 12% e municípios 15%), portanto a opção que marca todos como falsos está errada.

Alternativa E: INCORRETA. Afirma que todos os itens são verdadeiros, incluindo o item i (União com 10%) e o item iv (que a Emenda reduziu gastos). Ambos são falsos, de modo que a alternativa é equivocada.

Resposta: Alternativa C