Dica do autor: O ponto central aqui é separar o que a lei penal diz e o que a prática clínica e as decisões judiciais consolidaram. Em termos gerais, o aborto é crime no Brasil, mas existem exceções reconhecidas: quando a gestação representa risco à vida da mulher; quando resulta de estupro; e, por entendimento do Supremo Tribunal Federal, nos casos de anencefalia fetal. Essas situações não exigem autorização judicial para a interrupção — o pulo do gato é que a assistência deve ser ofertada pelo serviço de saúde com registro médico adequado, orientação e consentimento da paciente. Não existe, na legislação ou nos normativos, exigência rígida de “exame ecográfico seriado” como pré‑requisito para autorizar o procedimento; o diagnóstico deve ser claro e documentado, mas a exigência de exames repetidos não é regra. Além disso, a decisão do STF que tratou de malformação incompatível com a vida referiu‑se especificamente à anencefalia; não é correto estender automaticamente a todos os tipos de malformação sem avaliação caso a caso.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa afirma que o aborto voluntário é crime, mas que, em determinadas situações (risco de morte da gestante, gravidez decorrente de estupro ou malformações incompatíveis com a vida), o procedimento pode ser considerado legal e não depende de ação judicial “desde que confirmadas por exame ecográfico seriado”. A parte sobre as exceções está correta em linhas gerais, mas o acréscimo da exigência de exame ecográfico seriado e a generalização para todas as malformações tornam a afirmação equivocada. A decisão que despenalizou a interrupção no caso de malformação tratou especificamente da anencefalia; além disso, não há norma que imponha a obrigatoriedade de ecografias seriadas como condição para realizar o aborto nessas hipóteses.

Alternativa B: CORRETA. Esta é a alternativa correta porque a assertiva original foi julgada ERRADA. Explicando: há exceções legais/constitucionais ao crime de aborto (risco de vida da mulher, estupro e o entendimento sobre anencefalia), e essas situações não exigem autorização judicial para que o procedimento seja realizado. Porém, o enunciado erra ao condicionar a legalidade à confirmação por “exame ecográfico seriado” e ao falar indistintamente em “malformações incompatíveis com a vida” sem distinguir o caso específico reconhecido pelo STF. Por isso o item, como foi redigido, está incorreto.

Resposta: Alternativa B