Dica do autor: O ponto-chave aqui é saber como a Constituição trata a saúde: ela é direito de todos e dever do Estado, garantida por políticas públicas que promovam prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde com base nos princípios de universalidade, integralidade e equidade. Universalidade significa acesso para toda a população; equidade significa oferecer mais recursos ou atenção a quem precisa mais, sem, contudo, restringir o acesso de outras parcelas. O sistema de saúde público pode contar com a participação complementar de instituições privadas, preferencialmente filantrópicas e sem fins lucrativos, mediante formas previstas em lei. Ao mesmo tempo, há vedação, com exceções previstas em lei, à participação de capitais estrangeiros na assistência. Além disso, compete ao sistema público ações como vigilância sanitária e fiscalização de alimentos, bebidas e águas. Por fim, as ações e serviços de saúde são de relevância pública e o Poder Público tem competência para regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, que pode ocorrer diretamente ou por meio de terceiros (incluindo entidades privadas contratadas), sem que isso altere o caráter público da atribuição.

Alternativa A: CORRETA. Essa frase reproduz o entendimento constitucional de que o setor privado pode atuar de forma complementar ao Sistema Único de Saúde, obedecendo às diretrizes do sistema e mediante instrumentos jurídicos apropriados (contrato administrativo, convênio), com preferência para entidades filantrópicas e organizações sem fins lucrativos. É a forma como se organiza a cooperação entre público e privado sem transferir a responsabilidade do Estado.

Alternativa B: CORRETA. Está correta a afirmação de que é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, salvo exceções que eventualmente venham a ser previstas em lei. Ou seja, a regra é a restrição à participação estrangeira, com possibilidade de flexibilização apenas por previsão legal.

Alternativa C: CORRETA. É mesmo atribuição do sistema público de saúde a fiscalização e inspeção de alimentos, incluindo o controle do teor nutricional, além de bebidas e águas destinadas ao consumo humano. Trata-se de uma competência da vigilância em saúde/ vigilância sanitária, que integra as ações de proteção da saúde coletiva.

Alternativa D: INCORRETA. Essa alternativa é a pegadinha: ela distorce o texto constitucional ao afirmar "acesso restrito às ações de promoção para as classes populares". Na realidade, a Constituição garante acesso às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde como direito de todos; a equidade orienta a gestão para reduzir desigualdades, oferecendo atenção proporcional às necessidades, e não restringindo o acesso de forma discriminatória. Portanto, a frase altera o sentido original e está errada.

Alternativa E: CORRETA. A alternativa afirma que ações e serviços de saúde são de relevância pública e que o Poder Público deve dispor sobre regulamentação, fiscalização e controle, além de poder executar diretamente ou por terceiros. Isso está em linha com o texto constitucional: a execução pode ocorrer por meio de terceiros, o que inclui contratação de entidades privadas para executar serviços, preservando-se o papel regulador e fiscalizador do Estado.

Resposta: Alternativa D