Dica do autor: O Conselho Municipal de Saúde é o principal espaço institucional de controle social no SUS. Não é um órgão do Executivo nem do Legislativo, mas um colegiado composto por governo, prestadores, trabalhadores e usuários com igual representação. Sua missão é fiscalizar, acompanhar e deliberar sobre a execução da política de saúde no âmbito municipal, incluindo aspectos programáticos, econômico‑financeiros e a aplicabilidade dos recursos destinados ao setor. Isso significa que o conselho pode analisar propostas orçamentárias, emitir pareceres, aprovar planos e solicitar reformulações quando entender que os recursos não são suficientes para garantir a execução das ações e serviços de saúde. O pulo do gato aqui é entender que o conselho exerce poder de controle e influência — com força política e institucional — sobre a alocação e execução dos recursos, sem, contudo, substituir as competências formais de elaboração e aprovação final do orçamento que cabem ao Executivo e ao Legislativo.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação de que apenas o Poder Legislativo tem o controle da execução da política de saúde é equivocada: o Legislativo realmente tem competência para votar e aprovar leis orçamentárias, mas o controle social exercido pelos Conselhos de Saúde inclui fiscalizar e acompanhar a execução da política, analisar a aplicação dos recursos e exigir providências. Portanto, o controle não é monopólio do Legislativo.

Alternativa B: INCORRETA. Embora o Conselho de Saúde participe ativamente da construção e da análise das propostas orçamentárias referentes à saúde, ele não tem poder legislativo formal para aprovar ou rejeitar a Lei Orçamentária Anual do município como um parlamento faria. O conselho emite pareceres, aprova o Plano Municipal de Saúde e pode solicitar reformulações do orçamento visando garantir o financiamento das políticas de saúde, mas a aprovação final da LOA é atribuição do Legislativo municipal.

Alternativa C: INCORRETA. Não procede dizer que só o Poder Executivo controla a execução da política de saúde. O Executivo executa e administra os recursos, mas os Conselhos de Saúde exercem o controle social, acompanhando e fiscalizando essa execução, inclusive pelo exame dos aspectos econômicos e financeiros. Ou seja, há divisão de funções: execução pelo Executivo e fiscalização/controle social pelo Conselho.

Alternativa D: CORRETA. É precisamente isso: os Conselhos de Saúde têm entre suas atribuições o controle da execução da política de saúde, abrangendo aspectos econômicos e financeiros. Na prática, isso inclui analisar propostas orçamentárias relacionadas à saúde, monitorar a aplicação de recursos, requisitar esclarecimentos e pedir reformulação de propostas quando a dotação prevista se mostrar insuficiente para garantir o custeio dos serviços. A atuação descrita no enunciado — rejeitar a proposta e solicitar reapresentação com valores mais adequados — é um exercício legítimo do controle social institucionalizado dos Conselhos.

Resposta: Alternativa D