Dica do autor: Os conselhos de saúde são colegiados deliberativos, permanentes e paritários, criados para garantir a participação social na formulação, acompanhamento e controle das políticas públicas de saúde. O segredo para entender como funcionam é separar duas coisas: o poder normativo-interno do próprio conselho (seu Regimento Interno e suas decisões em plenária) e a relação com o gestor público da esfera correspondente (município, estado ou União), que tem competência para homologar e efetivar alterações administrativas. O conselho tem atribuição para propor e deliberar sobre sua organização interna, solicitar apoio técnico e administrativo e fiscalizar a execução das políticas e dos recursos da saúde. Alterações estruturais importantes devem ser aprovadas pelo plenário com quórum qualificado e só passam a vigorar depois de inscritas no Regimento Interno e homologadas pelo gestor — ou seja: o pulo do gato está em a mudança nascer dentro do próprio conselho e seguir o trâmite formal para ganhar validade. Fique ligado: o conselho tem autonomia funcional para decidir sobre sua organização e produzir deliberações, mas depende do gestor para a homologação e para a disponibilidade de recursos materiais e financeiros para funcionar.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa mistura conceitos verdadeiros com uma asserção equivocada. É correto que o conselho possa contar com uma secretaria-executiva para suporte técnico, administrativo e jurídico, coordenada por pessoa qualificada. O erro está em afirmar que essa secretaria seria subordinada ao Presidente da República, que definiria sua estrutura e dimensão: a estrutura do conselho e de sua secretaria-executiva é definida no âmbito da esfera correspondente (municipal, estadual ou federal) e pelas normas internas, não por subordinação direta ao Presidente da República. Além disso, a vinculação hierárquica descrita não condiz com a natureza colegiada e autônoma do conselho.

Alternativa B: CORRETA. A redação apresenta a sequência correta do procedimento: qualquer alteração na organização do Conselho deve ser proposta internamente, discutida e votada pelo plenário com o quórum qualificado exigido, refletida no Regimento Interno e, por fim, homologada pelo gestor da esfera competente. Isso preserva direitos e garantias legais já consolidados e respeita a autonomia deliberativa do colegiado, sem pular etapas formais. É exatamente esse o caminho para mudanças válidas e legítimas na organização dos conselhos.

Alternativa C: INCORRETA. A alternativa fala em prestação de contas bimestral com uma lista detalhada de itens e cita dispositivos legais equivocadamente. Embora a prestação de contas, o relatório de gestão e a transparência sobre recursos e produção sejam competências que o conselho deve acompanhar, a periodicidade e as referências legais apresentadas estão incorretas na forma como foram colocadas. Não existe exigência genérica e padronizada de pronunciamento bimestral com todo esse rol citado; o que vale é o acompanhamento regular compatível com o calendário de gestão e as normas aplicáveis, respeitando competências e ritos locais.

Alternativa D: INCORRETA. É verdade que o conselho acompanha e controla a atuação de prestadores credenciados ou contratados e que exerce fiscalização sobre a aplicação dos recursos da saúde. O erro aqui é afirmar que é vedado ao conselho aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, atribuindo essa competência exclusivamente ao Ministro da Saúde. Na prática, o conselho tem legitimidade para emitir pareceres e aprovar propostas orçamentárias no âmbito de sua esfera, participando da formulação e do controle social do orçamento da saúde; a competência ministerial não exclui a participação e a deliberação do conselho no processo.

Alternativa E: INCORRETA. A afirmação de que o conselho não decidirá sobre seu orçamento por não ser dotado de autonomia está equivocada. O conselho possui autonomia funcional para deliberar sobre sua organização e sobre medidas necessárias ao seu funcionamento, inclusive manifestando-se sobre alocação de recursos e reivindicando previsão orçamentária para garantir suas atividades. Agora, atenção: a execução financeira depende do gestor público, mas isso não elimina a competência deliberativa do conselho sobre questões orçamentárias que lhe digam respeito.

Resposta: Alternativa B