Dica do autor: O ponto-chave aqui é saber o que a Lei do Planejamento Familiar estabelece sobre esterilização voluntária e como o Código Penal trata o aborto. Para esterilização voluntária feminina há duas condições principais que autorizam o procedimento: idade igual ou superior a 25 anos OU comprovante de ter sido responsável por, no mínimo, dois partos vivos. Além disso, existem regras formais sobre consentimento e momento do procedimento — a esterilização eletiva não deve ser realizada de forma impulsiva durante o trabalho de parto ou em situação de pressão, havendo exceções técnicas como a realização concomitante à cesariana quando atendidos os requisitos legais. No campo penal, o aborto é regra geral crime, mas existem exceções não puníveis, como quando o procedimento é realizado por médico para salvar a vida da gestante; também são excludentes de ilicitude o aborto em gestante vítima de estupro (com as devidas condições) e o aborto necessário para salvar a vida. Resumindo: decora-se o “ou” entre idade ≥25 anos OU ≥2 filhos vivos; e lembre-se do pulo do gato: o salvamento da vida da mãe legitima a conduta médica.

Alternativa A: CORRETA. A afirmação está certa: a lei permite esterilização voluntária de mulheres com capacidade civil plena com 25 anos ou mais, independentemente de terem filhos. Ou seja, ter filhos não é requisito quando a mulher já atingiu a idade mínima prevista.

Alternativa B: CORRETA. Em linhas gerais, a lei veda a realização da esterilização cirúrgica no calor do parto ou de forma coercitiva; a realização concomitante ao parto vaginal não é modalidade aceita rotineiramente. A exceção clássica é a possibilidade de ligadura das trompas durante cesariana, bem como situações de comprovada necessidade clínica que justifiquem intervenção imediata, desde que cumpridas as exigências de consentimento e documentação.

Alternativa C: CORRETA. Está correta a ideia de que tanto a gestante que provoca aborto em si mesma quanto a que consente que outrem o provoque são sujeitas à pena: o Código Penal prevê a tipificação do aborto praticado pela própria gestante e também do aborto praticado por terceiro com o consentimento dela, ambos enquadrados nos crimes contra a vida.

Alternativa D: CORRETA. Correto: o aborto realizado por médico não é punido quando é a única medida disponível para salvar a vida da gestante. Trata‑se de excludente de ilicitude — a proteção da vida da mãe sobrepõe‑se aqui, e o ato médico, nas circunstâncias de risco de morte, não atrai punição penal.

Alternativa E: INCORRETA. A assertiva é falsa: a lei autoriza a esterilização voluntária para quem já foi responsável por, pelo menos, dois partos vivos, independentemente de ter alcançado 25 anos. Assim, uma mulher de 19 anos com dois filhos vivos pode, em princípio e observados consentimento e demais requisitos, solicitar esterilização voluntária. Por isso esta alternativa é a falsa pedida na questão.

Resposta: Alternativa E