Dica do autor: No nível municipal, o foco é a execução e a organização dos serviços de saúde voltados à população local: promoção, proteção, vigilância, assistência e operações cotidianas do sistema. O pulo do gato é separar o que é gestão e execução local (o que todo município deve prover ou coordenar) do que envolve articulação entre entes federativos em esfera regional ou interestadual. Municípios podem normatizar e fiscalizar serviços na sua jurisdição, planejar ações locais, gerir serviços como laboratórios públicos e avaliar o desempenho das ações que oferecem. Porém, quando a articulação exige transposição de fronteiras estaduais em caráter administrativo amplo — consórcios interestaduais — isso sai da alçada típica municipal e envolve outros entes e competências públicas maiores. Bater o olho e saber: intermunicipal = pode; interestadual = competência de níveis federativos maiores ou regulação específica.

Alternativa A: INCORRETA. Gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros está dentro das atividades que o município deve organizar e executar para atender à população local, englobando ações de vigilância, coleta e análises laboratorias essenciais à atenção e à vigilância em saúde. Logo, não é exceção à competência municipal.

Alternativa B: INCORRETA. Normatizar procedimentos dos serviços públicos e privados de saúde, no âmbito do município, faz parte da atribuição municipal especialmente no que tange à vigilância sanitária e à regulação local dos serviços. O município tem papel normativo e fiscalizador sobre práticas e rotinas que ocorrem em sua área de atuação.

Alternativa C: CORRETA. Formar consórcios administrativos interestaduais é a exceção apontada. A constituição de consórcios que atravessam fronteiras estaduais envolve competências e articulações que extrapolam a simples atuação municipal; geralmente a cooperação interestadual ocorre entre Estados ou exige regras e pactuação em esfera federativa mais ampla. Em outras palavras, consórcios entre municípios de diferentes estados não são a forma típica prevista como competência municipal simples, daí serem excluídos.

Alternativa D: INCORRETA. Avaliar as ações prestadas pelos serviços públicos municipais é parte integrante da gestão local: monitoramento, avaliação de desempenho e controle social são ferramentas que o município deve aplicar para ajustar programas, garantir qualidade e melhorar resultados em saúde.

Alternativa E: INCORRETA. Elaborar planejamento estratégico para ações definidas no Município é claramente competência municipal. O planejamento local orienta a oferta de serviços, alocação de recursos e definição de prioridades sanitárias conforme as necessidades da população daquela jurisdição.

Resposta: Alternativa C