Dica do autor: Quando a gente fala de regulação federal do SUS, tem umas peças-chave que todo candidato tem que ter na ponta da língua: as normas que organizaram a municipalização, a regionalização e a contratualização entre as esferas. A NOB 96 foi importante para consolidar a descentralização e explicitar responsabilidades entre União, Estado e Municípios — ela foi o pontapé para a municipalização efetiva. A NOAS veio depois e trouxe um foco mais clínico-operacional: organizar a atenção em redes e definir, para fins de planejamento regional, um conjunto de ações e serviços que deveriam ser colocados no rol dos serviços ofertados regionalmente, estimulando negociações intermunicipais sob a coordenação estadual. Já o Decreto 7.508 (2011) teve papel regulatório moderno: organizou a regionalização em bases de rede, introduziu instrumentos para a contratualização entre gestores (o tal do contrato organizativo da ação pública — COAP) e detalhou mecanismos de pactuação e responsabilização entre as instâncias. Os Pactos pela Saúde (2006) estabeleceram princípios e compromissos de gestão (pacto pela vida, pactos pela gestão e pela atenção), criando um marco para governança e qualificação da gestão, mas o instrumento formal de contratualização (COAP) e os detalhes de operação ficaram mais claros com o decreto e com normativas subsequentes. No fim das contas, o pulo do gato é saber associar cada norma ao seu foco: NOB = municipalização/atribuições; NOAS = organização da atenção e planejamento regional de ações e serviços; Decreto 7.508 = regionalização por redes e contratualização operacional; Pactos = compromissos e princípios de gestão.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação mistura ideia certa com autoria equivocada. Os Pactos pela Saúde instituíram compromissos de gestão, atenção e políticas públicas entre as esferas, mas o instrumento formal de contratualização entre gestores — o contrato organizativo da ação pública (COAP) — foi consolidado no contexto normativo posterior (notadamente com o aperfeiçoamento das regras a partir do Decreto 7.508/2011 e normativas correlatas). Ou seja, os Pactos criaram o marco de governança, mas não foram o diploma que instituiu o COAP como está hoje.

Alternativa B: CORRETA. A NOAS teve exatamente esse viés: organizar a assistência em bases regionais, definindo um conjunto de ações e serviços a serem considerados no planejamento regional e estimulando as negociações intermunicipais sob coordenação estadual. Foi norma direcionada à operacionalização da atenção e à construção de arranjos regionais de oferta, buscando fortalecer a articulação entre municípios para a organização da rede de serviços.

Alternativa C: INCORRETA. O Decreto 7.508/2011 fez muito pela regionalização e pela contratualização, organizando as redes de atenção e criando instrumentos para pactuação e atribuição de responsabilidades, mas a redação proposta pela alternativa é imprecisa: o decreto não se limita a “definir um conjunto de ações e serviços” nos termos em que a NOAS o fez para fins de planejamento regional. Seu foco foi estruturar a lógica da regionalização por redes e regulamentar a pactuação entre entes, incluindo o COAP, mais do que simplesmente listar um rol de ações sob coordenação estadual.

Alternativa D: INCORRETA. A NOB 96 realmente foi marco na municipalização e na definição de responsabilidades entre as esferas, mas a alternativa torna a afirmação muito restrita e imprecisa ao afirmar que ela determinou especificamente as responsabilidades apenas sobre vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e ações básicas de saúde. A NOB tratou de um escopo mais amplo de atribuições e do processo de descentralização; responsabilidades programáticas e de vigilância foram detalhadas e aperfeiçoadas por normativas posteriores.

Resposta: Alternativa B