Dica do autor: O Art. 6º da Lei 8.080 descreve o alcance das ações e serviços de saúde no Brasil: promoção, proteção e recuperação da saúde, envolvendo um conjunto amplo de atividades que vão desde vigilâncias (epidemiológica, sanitária, nutricional e ambiental) até ações de assistência integral — inclusive farmacêutica — e estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico na área da saúde. O pulo do gato é lembrar que o Sistema Único de Saúde atua na execução e na normatização técnica, planejamento e gestão das políticas de saúde, mas não tem competência para legislar. Ou seja, pode elaborar protocolos, regulamentos, diretrizes e propor políticas públicas; a criação de leis é atribuição do Poder Legislativo. Fique ligado: quando a questão traz “edição de leis” como ação do SUS, é armadilha — o SUS implementa e regula, não legisla.

Alternativa A: INCORRETA. A execução de ações de vigilância sanitária está claramente dentro do campo de atuação do SUS. Vigilância sanitária abrange monitoramento, fiscalização e controle de produtos, serviços e ambientes relacionados à saúde, visando reduzir riscos e proteger a população — isso é tarefa típica da saúde pública e da gestão estadual/municipal e federal no SUS.

Alternativa B: INCORRETA. Colaboração na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho, também pertence ao escopo do SUS. Saúde do trabalhador e ações ambientais que impactam a saúde (controle de poluição, condições de moradia e trabalho) fazem parte das responsabilidades de proteção e promoção da saúde no sistema.

Alternativa C: INCORRETA. O incentivo e o incremento do desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação do SUS são atividades previstas. O SUS estimula pesquisa, inovação e incorporação tecnológica como forma de melhorar a qualidade dos serviços, protocolos e insumos de saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A assistência terapêutica integral, inclusive a farmacêutica, é um dos pilares do SUS. Assistência integral envolve atenção básica, média e alta complexidade e políticas de assistência farmacêutica para garantir acesso a medicamentos essenciais à população.

Alternativa E: CORRETA. A edição de leis é competência do Poder Legislativo, não do SUS. O sistema pode propor políticas, normas, portarias e regulamentos técnicos sobre vigilâncias (inclusive nutricional) e orientação alimentar, mas não pode legislar — isso é papel do Congresso Nacional. Portanto, essa alternativa é a exceção correta.

Resposta: Alternativa E