Dica do autor: A Lei nº 14.443/2022 trouxe mudanças paradigmáticas para o planejamento familiar no Brasil, alterando a Lei nº 9.263/1996 (Lei do Planejamento Familiar). O objetivo central foi ampliar a autonomia reprodutiva, desburocratizando o acesso a métodos contraceptivos definitivos. As principais alterações incluem a redução da idade mínima para 21 anos, a possibilidade de esterilização durante o parto (com notificação prévia de 60 dias) e a revogação da necessidade de consentimento do cônjuge, garantindo que a decisão sobre a própria fertilidade seja individual e soberana.

Alternativa A: INCORRETA. A nova legislação reduziu a idade mínima para a esterilização voluntária de 25 para 21 anos. Para indivíduos com pelo menos dois filhos vivos, o procedimento pode ser realizado independentemente da idade, desde que tenham capacidade civil plena.

Alternativa B: CORRETA. A Lei nº 14.443/2022 revogou o parágrafo 5º do artigo 10 da lei anterior, extinguindo a obrigatoriedade do consentimento expresso do cônjuge para a realização de laqueadura tubária ou vasectomia. Essa alteração reforça o princípio da autonomia individual sobre o próprio corpo.

Alternativa C: INCORRETA. A lei anterior (Lei nº 9.263/1996) proibia a esterilização durante o parto ou abortamento, salvo em casos de sucessivas cesáreas anteriores ou risco materno grave. A nova legislação alterou esse cenário, permitindo a laqueadura durante o período de parto, desde que a paciente manifeste o desejo com pelo menos 60 dias de antecedência em relação ao momento do parto e observe as condições de aconselhamento.

Alternativa D: INCORRETA. Embora o acompanhamento por equipe multidisciplinar e o aconselhamento para desencorajar a esterilização precoce sejam mantidos, o intervalo mínimo entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico é de 60 dias, conforme preconizado no artigo 10 da referida lei, e não 90 dias.

Alternativa E: INCORRETA. A exigência de ter pelo menos dois filhos vivos é um critério alternativo à idade. A paciente pode realizar a laqueadura se tiver 21 anos (mesmo sem filhos) OU se tiver qualquer idade e pelo menos dois filhos vivos.

Resposta: Alternativa B