Dica do autor: As leis complementares 8080/1990 e 8142/1990 são a espinha dorsal normativa do Sistema Único de Saúde (SUS). A 8080 trata do que o SUS é e como ele deve funcionar na prática: define saúde como direito, estabelece competências dos entes federativos, descreve responsabilidades pelo atendimento, vigilância, promoção, proteção e recuperação da saúde, além de regras gerais para a organização dos serviços e para a participação do setor privado quando integrado ao SUS. Já a 8142 organiza a governança e o financiamento: regulamenta a participação da comunidade na gestão (conselhos e conferências de saúde como espaços deliberativos e de controle social) e disciplina as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (mecanismos e critérios de repasse entre União, Estados e Municípios). O pulo do gato é lembrar que uma lei define o “o que e como” do sistema (8080) e a outra detalha a participação social e como o dinheiro circula entre os entes (8142) — portanto, ao bater o olho em enunciados sobre organização dos serviços e responsabilidades técnicas, pense 8080; quando o assunto for controle social e repasses financeiros, pense 8142.

Alternativa A: CORRETA. Esta alternativa descreve com fidelidade o conteúdo essencial de cada uma das leis. A LC 8080 trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, além da organização e funcionamento dos serviços de saúde do SUS. A LC 8142 disciplina a participação da comunidade na gestão do SUS (conselhos e conferências) e regula as transferências intergovernamentais de recursos financeiros destinadas à saúde. Em resumo: 8080 = estrutura e funcionamento; 8142 = participação social e financiamento intergovernamental.

Alternativa B: INCORRETA. Embora a universalidade e integralidade sejam princípios do SUS previstos na legislação, a formulação aqui é imprecisa: a LC 8080 não se limita a enunciar apenas os princípios (como universalidade e integralidade), mas trata amplamente da organização, competências e funcionamento do sistema. Além disso, a LC 8142 não regula saúde suplementar nem planos privados de saúde — esse é tema de outras normas e da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Alternativa C: INCORRETA. A LC 8080 não trata unicamente da regulação financeira nem se restringe à distribuição de responsabilidades de custeio; ela abrange atribuições, princípios, organização dos serviços e ações de saúde. A LC 8142 também não tem como foco exclusivo as regras de funcionamento das unidades públicas de saúde — seu foco é a participação social e os mecanismos de transferência de recursos.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação inverte e fragmenta o conteúdo: os conselhos de saúde e as conferências são, de fato, objeto da LC 8142 (participação social), não da 8080 exclusivamente. Dizer que a segunda (8142) seria sobre a “regulação do SUS” é impreciso: 8142 complementa a regulação ao tratar de participação e financiamento, mas a regulação ampla do SUS está distribuída entre várias normas, com a 8080 sendo a principal sobre organização e funcionamento.

Alternativa E: INCORRETA. A LC 8080 não se limita a somente estabelecer o direito de acesso universal e gratuito; ela é bem mais abrangente, definindo organização, competências e formas de atuação do SUS. A LC 8142, por sua vez, não descreve de forma ampla os modos de organização do sistema — seu destaque é a participação social e as transferências intergovernamentais de recursos.

Resposta: Alternativa A