Dica do autor: O pulo do gato aqui é identificar qual dispositivo jurídico mexeu na questão do financiamento mínimo do SUS no ano 2000. A Emenda Constitucional nº 29 é a peça-chave: foi promulgada naquele ano justamente para explicitar e assegurar a responsabilidade financeira dos entes federados com a saúde, estabelecendo patamares mínimos de aplicação de recursos e regras sobre a destinação e a transparência desses recursos. Na prática, ela veio para diminuir a incerteza sobre quanto cada esfera de governo deveria aportar no sistema e para permitir um piso de financiamento, buscando dar sustentabilidade às ações e serviços públicos de saúde. As demais normas citadas na prova (NOB/NOAS, Lei Orgânica, artigos constitucionais isolados) têm papéis importantes na organização e operacionalização do SUS, mas não correspondem ao marco constitucional aprovado em 2000 que trata especificamente do financiamento mínimo.

Alternativa A: INCORRETA. A Norma Operacional Básica (NOB) é um instrumento de normatização administrativa que já foi usado para definir organização e gestão do SUS, especialmente nas fases de descentralização e pactuação. Contudo, não é um dispositivo constitucional aprovado em 2000 nem trata da criação de um piso constitucional de financiamento. É uma norma administrativa/operacional, não uma emenda à Constituição que assegure recursos mínimos.

Alternativa B: INCORRETA. O artigo 200 da Constituição enumera as atribuições do Sistema Único de Saúde (e da União na execução de determinadas ações), mas não é o dispositivo que, em 2000, estabeleceu os recursos mínimos para o financiamento da saúde. A emenda que tratou especificamente do financiamento foi a Emenda Constitucional nº 29, que veio para complementar e explicitar responsabilidades orçamentárias entre os entes federativos.

Alternativa C: INCORRETA. A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) é outro marco de gestão/organização do SUS, pensado para orientar a organização da atenção e a regionalização; é uma norma operacional, não uma alteração constitucional. Assim, embora relevante na operacionalização das ações e serviços, não se confunde com a emenda constitucional de 2000 que garantiu o piso mínimo de financiamento.

Alternativa D: CORRETA. Emenda Constitucional nº 29. Essa emenda, promulgada em 2000, estabeleceu a obrigação de os entes federados garantirem patamares mínimos de investimentos em saúde, buscando conferir maior segurança financeira ao SUS. Foi a medida constitucional que trouxe para o texto da Constituição a exigência de vinculação de recursos e responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios, caracterizando-se como o marco legal mencionado no enunciado.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.142/1990) trata de temas essenciais como a participação social, os conselhos de saúde e as transferências intergovernamentais, sendo um pilar da organização do SUS desde os anos 1990. Porém, ela não é a norma aprovada em 2000 que assegurou os recursos mínimos de financiamento; essa alteração constou da Emenda Constitucional nº 29.

Resposta: Alternativa D