Dica do autor: O pulo do gato para questões sobre a Lei Orgânica da Saúde é lembrar que o SUS foi organizado pela descentralização e pela hierarquização — cada esfera (município, estado e União) tem competências próprias, mas também responsabilidades compartilhadas. O município é o gestor mais próximo da população: planeja, executa, regula e avalia as ações e serviços de saúde no seu território, organiza a atenção básica, coordena a rede local, faz vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito local, licencia e fiscaliza estabelecimentos, e gere os serviços públicos municipais, como os laboratórios de saúde pública municipais e os serviços de hemoterapia de sua competência. Serviços de alta complexidade, vigilância em portos/aeroportos/fronteiras e normatização nacional ficam a cargo da esfera federal (ou em cooperação com estados), e a regulação/credenciamento pode envolver diferentes níveis dependendo da complexidade e da regionalização. Em resumo: o município administra o que é de relevância local e participa da rede de forma articulada com estado e União — não é mero executor passivo nem dono de todas as decisões.

Alternativa A: INCORRETA. Normatizar a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é atribuição de âmbito federal, por envolver interesse nacional e internacional e ações coordenadas com órgãos federais. O município pode executar ações de vigilância sanitária em seu território, mas a normatização e a condução em pontos de entrada do país são competência da União.

Alternativa B: INCORRETA. Dizer que o município apenas executa planejamentos nacionais subestima seu papel. O município elabora seu próprio planejamento local de saúde (Plano Municipal de Saúde) e integra esse planejamento ao plano estadual e nacional. Ele tem autonomia e responsabilidade pelo planejamento, não é mero executor de ordens superiores.

Alternativa C: INCORRETA. O município não se limita a “avaliar” os serviços privados sem interferir: tem competência para licenciar, fiscalizar, regular e adotar medidas administrativas quando um serviço privado contraria a legislação sanitária ou compromete a assistência. Há, portanto, atuação ativa e interventiva quando necessário.

Alternativa D: INCORRETA. O credenciamento de prestadores ao SUS pode ocorrer em nível municipal, estadual ou federal conforme a natureza e a complexidade do serviço. Não é verdade que o município credencie “apenas” serviços privados — ele pode credenciar entidades filantrópicas, privadas e até próprios serviços municipais, observadas as regras e os limites de competência.

Alternativa E: CORRETA. A afirmação está correta ao apontar que o nível municipal deve gerir os laboratórios públicos de saúde e os serviços de hemoterapia de sua competência. A gestão dos recursos e serviços públicos locais, incluindo laboratórios municipais de saúde pública e hemocentros ou serviços de coleta/transfusão sob responsabilidade municipal, é atribuição do gestor municipal, sempre articulada com as instâncias estaduais e federais quando houver necessidade de regionalização ou maior complexidade.

Resposta: Alternativa E