Dica do autor: A complementaridade do setor privado no SUS significa que o serviço privado atua como parceiro do sistema público, não como um ator à parte. O pulo do gato é entender que essa parceria é regulada: a gestão pública contrata, regula, fiscaliza e exige responsabilidades técnicas, administrativas e financeiras das instituições parceiras. Na prática isso se formaliza por instrumentos jurídicos que pertencem ao universo do direito público — contratos, termos de colaboração, contratos de gestão, convênios com cláusulas de metas, prestação de contas, fiscalização e possibilidade de sanções. Ou seja, o setor privado complementa a rede pública, mas dentro das regras do SUS, sob regimes de responsabilidade típicos da administração pública e sob controle social e institucional.

Alternativa A: INCORRETA. A ideia de que o serviço privado conveniado funciona segundo suas próprias regras é equivocada. Ao firmar parceria com o SUS a instituição privada deve obedecer às normativas do gestor público, protocolos, fluxos de referência/contrarreferência, cláusulas contratuais e às exigências de qualificação e controle impostas pelo contrato ou termo firmado. Não pode simplesmente operar como se fosse autônoma em relação ao SUS.

Alternativa B: CORRETA. Correto: a prestação do serviço privado complementar é formalizada por instrumentos regidos pelo direito público, com obrigações, metas, fiscalização, prestação de contas e possibilidade de aplicação de sanções administrativamente previstas. Essa estrutura jurídica garante a integração da assistência privada ao sistema público, preservando o princípio da universalidade, integralidade e responsabilidade pelo gasto público.

Alternativa C: INCORRETA. Errado dizer que a escolha deve ser sempre pela menor proposta via concorrência pública. A seleção depende do tipo de contratação e dos critérios técnicos exigidos — nem sempre é aplicável concorrência e nem sempre o menor preço é o critério decisivo. Em saúde pesam capacidade técnica, estrutura, qualificação, continuidade do cuidado e cláusulas contratuais. Há ainda hipóteses de dispensa ou inexigibilidade e mecanismos como chamamento público para filantrópicos.

Alternativa D: INCORRETA. Instituições religiosas podem prestar serviços ao SUS desde que atendam aos requisitos legais e sejam qualificadas para tal. O fato de terem vínculo religioso não as exclui automaticamente; o que importa é o cumprimento das exigências de entidade sem fins lucrativos, capacitação técnica e celebração do instrumento jurídico apropriado.

Alternativa E: INCORRETA. Também é falso que serviços privados conveniados não estejam sujeitos ao controle social. Pelo contrário: esses serviços entram na órbita de regulação do SUS, da fiscalização pelos conselhos de saúde, auditorias e mecanismos de controle social e institucional, além das exigências de transparência e prestação de contas.

Resposta: Alternativa B