Dica do autor: A Lei Complementar 141/2012 operationaliza a Emenda Constitucional que trata do financiamento do SUS, fixando limites mínimos de aplicação dos recursos em saúde para cada ente federativo. O pulo do gato é saber diferenciar o tratamento da União em relação aos estados, DF e municípios: enquanto estados e municípios têm percentuais mínimos calculados sobre a receita corrente líquida, a União não tem um percentual fixo — ela deve aplicar no ano um montante equivalente ao que empenhou no ano anterior, atualizado pela variação nominal do PIB. Para os estados (e o Distrito Federal) a regra é aplicar um percentual mínimo da sua receita corrente líquida (menor que o municipal), já os municípios têm um piso mais elevado (15%). A LC 141 também uniformiza conceitos contábeis — o que conta como despesa em saúde e como se calcula a receita — evitando interpretações criativas. Na prática, para responder rápido: bater o olho e saber que União = atualização do gasto anterior pela variação nominal do PIB; estados e municípios = percentuais sobre receita corrente líquida (12% e 15%, respectivamente).

Alternativa A: INCORRETA. Afirma que os estados devem aplicar 15% da sua receita. Isso confunde com o município — o piso municipal é 15% da receita corrente líquida. Para os estados e o DF o percentual mínimo é outro (inferior): o patamar regulamentado não é 15% para estados. Logo, essa alternativa erra ao atribuir ao estado o piso municipal.

Alternativa B: INCORRETA. Diz que a União deve aplicar 10% de sua receita. A União não tem piso expresso como percentagem da receita corrente; a obrigação legal é aplicar o valor efetivamente empenhado no ano anterior, corrigido pela variação nominal do PIB. Então fixar um "10% da receita" para a União é incorreto e não corresponde ao que a legislação estabelece.

Alternativa C: INCORRETA. Afirma que os estados devem aplicar o valor empenhado no ano anterior mais 5% a cada ano. Isso também está errado. A LC 141 não prevê um acréscimo automático de 5% ao ano para os estados. A regra prática para estados e DF é a aplicação de um percentual mínimo da receita corrente líquida (e não um reajuste anual em pontos percentuais do gasto anterior). A alternativa mistura conceitos e cria um mecanismo que não existe na lei.

Alternativa D: CORRETA. Afirma que a União deve aplicar no ano o valor empenhado no ano anterior acrescido da variação nominal do PIB — exatamente o dispositivo da LC 141. A ideia é preservar e ajustar o montante federal com base na evolução nominal da economia, garantindo que o piso federal acompanhe o crescimento econômico e a inflação incorporada ao PIB nominal.

Resposta: Alternativa D