Dica do autor: A Lei 8.142/1990 é o pulo do gato quando o assunto é a participação social no SUS. Ela complementa a organização do sistema, criando os instrumentos de controle social: os Conselhos de Saúde (instâncias permanentes e colegiadas) e as Conferências de Saúde (plenárias periódicas, realizadas a cada quatro anos). Além disso, disciplina as regras para transferência e aplicação de recursos federais aos estados e municípios, condicionando repasses ao funcionamento das instâncias de controle e ao cumprimento de exigências administrativas. Ou seja, é a lei que formaliza como a sociedade entra na gestão do SUS e quais critérios precisam existir para o repasse de verbas públicas à saúde.

Alternativa A: INCORRETA. A política de recursos humanos do SUS é tema importante, mas não é o foco principal da Lei 8.142. Questões sobre formação, carreiras e gestão de pessoal são tratadas por outras normas, portarias e políticas específicas. A 8.142 trata sobretudo de participação social e regras de transferência de recursos, não da organização detalhada de recursos humanos.

Alternativa B: INCORRETA. A definição das competências e atribuições das três esferas de governo (União, estados e municípios) é matéria tratada pela Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080) e pela Constituição. A 8.142 complementa o arcabouço legal do SUS, mas não é a norma que estabelece, de forma ampla, as competências federativas — seu foco é a participação da comunidade e regras para repasse de recursos.

Alternativa C: CORRETA. Certo. A Lei 8.142/1990 regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS, instituindo Conselhos e Conferências de Saúde como mecanismos de controle social e definindo regras para a transferência de recursos do nível federal. É essa lei que formaliza a participação popular e estabelece condicionantes administrativos para repasses financeiros.

Alternativa D: INCORRETA. A organização, direção e gestão do SUS são tratadas pela Lei 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde). Embora a 8.142 tenha papel complementar — sobretudo no que tange ao controle social e ao financiamento — ela não é a lei-base que organiza a direção e a gestão do sistema.

Resposta: Alternativa C