Nível de dificuldade: Fácil
Dica do professor: Sobre a Lei 8080 de 1990, no art 6º estão incluídos no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) a execução de ações de vigilância sanitária, de vigilância epidemiológica, de saúde do trabalhador e de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. No art 2, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
As afirmativas II e IV estão incorretas, visto que no artigo 4º, da disposição preliminar, a iniciativa privada poderá participar do SUS, em caráter complementar, e no artigo 16º, em que compete a direção nacional SUS promover a descentralização para as Unidades Federadas e para os Municípios, dos serviços e ações de saúde, respectivamente, de abrangência estadual e municipal. Logo, apenas a alternativa I e III correspondem ao disposto na Lei 8080.
Resposta correta, letra D.