Dica do autor: A Lei 8.080/1990 é a base legal que organiza o SUS e fixa seus princípios: universalidade, integralidade e eqüidade, além da descentralização político-administrativa e da participação da comunidade. Ela delimita competências dos três níveis de governo — União, Estados e Municípios — e autoriza instrumentos de gestão cooperativa entre entes federados. O pulo do gato é entender que a lei prevê mecanismos para dividir responsabilidades e otimizar recursos, como os consórcios intermunicipais, e que o SUS admite complementação do setor privado mediante contratos ou convênios quando isso for necessário para garantir o acesso e a integralidade da assistência. Atenção primária é prioritária e incentivada como porta de entrada preferencial, mas não é uma barreira exclusiva que impeça acesso em outros pontos do sistema; da mesma forma, a universalidade do SUS se aplica a todos os níveis de atenção, e as ações de vigilância em saúde abrangem vigilância sanitária, epidemiológica e ações sobre a saúde do trabalhador.

Alternativa A: INCORRETA. A atenção primária é indicada como porta de entrada preferencial para o SUS e estratégia para ordenamento do acesso, mas a lei não a estabelece como única e exclusiva via de acesso. Na prática e juridicamente, o usuário pode procurar outros pontos do sistema (urgência, atenção especializada) e o sistema deve garantir o atendimento. Chamar a APS de "porta de entrada" é correto; torná‑la exclusiva, não.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei 8.080 permite a participação complementar da iniciativa privada no SUS por meio de contratos, convênios e outros instrumentos, desde que haja controle e regulação. O setor privado pode ser contratado para ofertar serviços a usuários do SUS quando isso for necessário para garantir a assistência, respeitados os princípios e regras de regulação e financiamento.

Alternativa C: INCORRETA. A universalidade de acesso é princípio constitucional e é contemplada pela lei para todo o sistema de saúde, abrangendo atenção básica, média e alta complexidade. Não há previsão legal que restrinja a universalidade apenas à atenção básica; ao contrário, o direito ao acesso deve alcançar todos os níveis de atenção, conforme a necessidade de cada usuário.

Alternativa D: CORRETA. A lei prevê expressamente que os municípios podem se associar por meio de consórcios públicos para executar em conjunto ações e serviços de saúde que lhes competem, como forma de racionalizar recursos, qualificar a oferta e organizar serviços regionais (por exemplo, regulação, laboratórios, serviços de média/alta complexidade). Esse instrumento é fundamental para operacionalizar a descentralização com integração regionalizada do SUS.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei 8.080 inclui no âmbito do SUS ações de vigilância em saúde, abrangendo vigilância sanitária, epidemiológica e também ações relativas à saúde do trabalhador. Não houve delegação exclusiva dessa última ao Ministério do Trabalho; a vigilância em saúde do trabalhador compõe o escopo das ações de saúde pública e do SUS.

Resposta: Alternativa D