Dica do autor: A Lei 8.080/90 é a peça-chave para entender o desenho do Sistema Único de Saúde. Ela não é um regulamento técnico isolado nem uma portaria administrativa: é uma lei ordinária que estabelece o que o SUS deve promover (promoção, proteção e recuperação da saúde), como os serviços devem ser organizados e funcionar, e as responsabilidades dos entes federativos. O pulo do gato é bater o olho e saber que, quando a questão usa a expressão “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, está citando literalmente o escopo legal que abre a Lei 8.080. Fique ligado: essa lei define princípios (como universalidade, integrality e equidade), as formas de atenção à saúde, as competências da União, dos estados e dos municípios, mecanismos de coordenação, vigilância em saúde, rede de serviços e também prevê participação social e controle social. Portarias e PNAFs trazem normas e programas específicos dentro desse arcabouço, mas não substituem a lei que estrutura o SUS.

Alternativa A: CORRETA. Essa é a resposta certa. A redação citada no enunciado é a mesma usada para definir o objeto da Lei Federal nº 8.080/1990, que regulamenta o funcionamento do SUS e as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, estabelecendo princípios, atribuições e organização dos serviços de saúde.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 8.142/90 trata de outros pontos essenciais ao SUS, como a participação da comunidade por meio dos conselhos de saúde e conferências, além de questões de financiamento, transferência de recursos e critérios para aplicação dos montantes. Ou seja, é complementar ao marco legal do SUS, mas não é a lei cuja ementa corresponde àquela frase do enunciado.

Alternativa C: INCORRETA. A Emenda Constitucional conhecida como EC 29 (e alterações posteriores) refere-se à vinculação e à responsabilidade de aplicação de recursos das três esferas de governo para a saúde — um tema constitucional sobre financiamento. Não é a norma que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde” no sentido de estruturar o sistema e regular o funcionamento dos serviços, que é o papel da Lei 8.080.

Alternativa D: INCORRETA. A Portaria nº 2.488/2011 institui a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), definindo diretrizes para a atenção primária à saúde. Importante e operacional, mas é uma portaria que organiza a atenção básica dentro do SUS, não a lei geral que estrutura todo o sistema descrito no enunciado.

Alternativa E: INCORRETA. A Portaria nº 154/2008 instituiu o Núcleo Ampliado de Saúde da Família (NASF) — uma modalidade de apoio matricial à atenção básica. É norma administrativa/programática específica e, portanto, não corresponde à descrição legal ampla constante no enunciado.

Resposta: Alternativa A