Dica do autor: O pulo do gato para decorar essas leis é entender que a Lei 8.080/90 é a base operacional do Sistema Único de Saúde — a chamada Lei Orgânica da Saúde — que define princípios, atribuições e a organização dos serviços de saúde em todas as esferas (união, estados, municípios e Distrito Federal). Ela trata de como o SUS funciona na prática: promoção, proteção, recuperação da saúde, vigilância em saúde, atenção básica, média e alta complexidade e a responsabilidade das instâncias federativas. Já a Lei 8.142/90 complementa essa arquitetura, disciplinando a participação da sociedade (conselhos e conferências de saúde) e normas de financiamento e transferências de recursos, incluindo os instrumentos de descentralização financeira. Em resumo: 8.080 = estrutura e funcionamento do SUS; 8.142 = participação social e recursos. Bater o olho e saber essa divisão salva na prova.

Alternativa A: INCORRETA. A organização de conselhos e conferências de saúde está prevista de forma específica na Lei 8.142/90, que regulamenta a participação social no SUS. A Lei 8.080/90 trata da estrutura, princípios e funcionamento geral do sistema, mas a disciplina detalhada sobre conselhos, conferências e a participação popular foi objeto da Lei 8.142/90.

Alternativa B: INCORRETA. Nem a Lei 8.080/90 nem a 8.142/90 instituíram programas operacionais como o Programa Saúde da Família (PSF/ESF) ou o Programa de Agentes Comunitários de Saúde. Esses programas surgiram posteriormente, por políticas públicas e normativas específicas do Ministério da Saúde e por atos administrativos, não por essas leis orgânicas que estabelecem o marco legal e a participação social e financeira do SUS.

Alternativa C: CORRETA. Exatamente: a Lei 8.080/90 é chamada de Lei Orgânica da Saúde e dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Ela institui os princípios do SUS (universalidade, integralidade, equidade), define competências das três esferas de governo e estabelece diretrizes para ações e serviços de saúde.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei 8.142/90 não é conhecida como “Lei Cidadã” nem tem como foco declarar direitos genéricos de acesso — o direito à saúde já está consagrado na Constituição. A 8.142/90 disciplina a participação da comunidade (conselhos e conferências) e os mecanismos de transferência e aplicação de recursos no SUS. Chamar-la de “Lei Cidadã” e atribuir-lhe um escopo de direitos gerais é impreciso e enganoso.

Alternativa E: INCORRETA. Essas leis não revogaram o Artigo 5º da Constituição Federal — isso não faria sentido jurídico nem histórico. O Artigo 5º trata de direitos e garantias fundamentais e permanece intacto; as leis 8.080/90 e 8.142/90 apenas regulamentaram a operacionalização do direito à saúde previsto na Constituição de 1988.

Resposta: Alternativa C