Dica do autor: A CIT (Comissão Intergestores Tripartite) é o fórum nacional de pactuação entre os três níveis de gestão do SUS: União, Estados e Municípios. O pulo do gato é entender que ela não é um órgão fiscalizador nem um tribunal de recursos locais — sua vocação é deliberativa e normativa: discutir, negociar e aprovar diretrizes, pactos e propostas que orientem a organização do sistema de saúde em âmbito nacional. Na prática, cabe à CIT pactuar parâmetros de financiamento, programas, metas e normativas que serão implementadas localmente mediante os acordos subsequentes nas instâncias bipartites (Comissões Intergestores Bipartites) e nas secretarias. Fique ligado: decisões da CIT têm caráter de orientação e pactuação entre gestores, e não de apontar responsáveis locais ou atuar como controle financeiro.

Alternativa A: INCORRETA. Resolver contendas entre municípios não é papel da CIT. Conflitos locais ou regionais são tratados preferencialmente nas instâncias bipartites (entre estado e municípios) ou em procedimentos administrativos/ judiciais quando necessário. A CIT atua em nível nacional, com foco em pactuação de políticas entre os três entes, não em solução de disputas municipais pontuais.

Alternativa B: INCORRETA. A indicação ou composição dos Conselhos Municipais de Saúde é um processo interno ao município, com regras de eleição/indicação previstas em normativas locais e na legislação do SUS. A CIT não nomeia conselheiros municipais; sua função é formular e aprovar diretrizes e pactos entre gestores, não gerir a representação social nos conselhos.

Alternativa C: CORRETA. Discutir e aprovar políticas nacionais de saúde entre os três níveis de gestão do SUS é exatamente a finalidade da CIT. É nela que se negociam pactos, acordos e orientações que vão balizar a operacionalização das políticas públicas de saúde em todo o país, harmonizando responsabilidades, prioridades e parâmetros de financiamento entre União, Estados e Municípios.

Alternativa D: INCORRETA. A fiscalização da movimentação dos fundos estaduais (ou municipais) de saúde é competência de órgãos de controle (tribunais de contas, controladorias, controladorias internas e também do controle social exercido pelos conselhos de saúde). A CIT não exerce função de fiscalização contábil ou financeira; seu papel é de pactuação e normatização.

Resposta: Alternativa C