Dica do autor: O financiamento do SUS sempre foi o calcanhar de Aquiles da política de saúde no Brasil. A Emenda Constitucional nº 29, promulgada em 2000, veio justamente para resolver, na esfera constitucional, a questão dos recursos: ela insere no texto constitucional a obrigação dos entes federativos de destinarem percentuais mínimos de seus orçamentos para ações e serviços públicos de saúde, consolidando a ideia de financiamento compartilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O pulo do gato é entender que a emenda prioriza a previsibilidade e a responsabilidade orçamentária — ou seja, não se trata de uma mera recomendação, mas de um marco para que o gasto em saúde não seja deixado à mercê de contingências fiscais. Fique ligado: isso cria um compromisso jurídico-político que permite ao gestor público e ao judiciário cobrar o cumprimento, além de servir como base para cálculos e normas posteriores que detalharam como esses percentuais deveriam ser apurados e aplicados.

Alternativa A: CORRETA. A formulação diz que são fixados percentuais mínimos a serem investidos anualmente em saúde pela União, pelos Estados e pelos Municípios — exatamente o que a EC 29 instituiu como princípio básico de financiamento do SUS. A emenda estabeleceu a obrigação constitucional de definir pisos ou percentuais mínimos para aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, consagrando a ideia de financiamento mínimo obrigatório por cada ente federativo e responsabilizando-os por garantir os recursos necessários ao funcionamento do sistema.

Alternativa B: INCORRETA. A alternativa traz um número e uma regra operacional (a União deveria investir em 2000 15% a mais do que no ano anterior e, depois, corrigir esse valor pela variação nominal do PIB) que não constam da redação da emenda. A EC 29 não estabeleceu esse mecanismo específico de crescimento anual nem essa % fixa de 15% sobre o ano anterior. Mecanismos de correção e cálculos precisos foram regulamentados ou detalhados por normas posteriores, mas a emenda em si cuida do estabelecimento dos pisos mínimos e da responsabilidade dos entes, não de fórmulas aritméticas desse tipo.

Alternativa C: INCORRETA. Dizer que os Estados ficam obrigados a aplicar 12% da arrecadação e os Municípios 25% é inexato. A EC 29 não trouxe percentuais fechados dessa forma para todos os entes. Ao longo do tempo surgiram propostas e mesmo regras locais que fixaram percentuais mínimos (por exemplo, em alguns estados ou municípios), mas a emenda não instituiu nacionalmente esses números específicos de 12% e 25% para Estados e Municípios, respectivamente.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação de que não está previsto nenhum percentual fixo a ser investido pela União, Estados e Municípios na saúde contraria o propósito da EC 29. A emenda tinha como objetivo exatamente instituir a previsão constitucional de pisos ou percentuais mínimos de aplicação, criando a obrigação de destinar recursos suficientes para o SUS. Logo, não é correto afirmar que não há previsão constitucional sobre percentuais mínimos.

Resposta: Alternativa A