Dica do autor: No Brasil, o atendimento para interrupção legal da gestação tem um arcabouço prático: o ato médico deve ser documentado, a mulher precisa ter sua decisão respeitada e registrada, e a equipe multidisciplinar deve avaliar e registrar a compatibilidade entre a história, o exame e os exames subsidiários. Importante bater o olho e saber: não se exige autorização judicial nem boletim de ocorrência para proceder ao aborto nos casos previstos em lei; a declaração da mulher sobre a ocorrência de violência sexual tem valor suficiente para dar curso ao atendimento. Os documentos rotineiros envolvem o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), registros clínicos (anamnese, exame físico, exame ginecológico, laudo de imagem quando necessário), parecer técnico e o registro do ato da equipe multidisciplinar. Em serviços organizados, pode haver um termo de responsabilidade e formulários internos para formalizar a decisão da mulher e a avaliação da equipe, sempre preservando sigilo e autonomia.

Alternativa A: INCORRETA. O Termo de Consentimento Livre e Esclarecido e a garantia de sigilo são documentos/condutas essenciais. O TCLE é obrigatório para formalizar que a mulher recebeu informação adequada sobre o procedimento, riscos e alternativas e concordou. O sigilo é princípio basilar do atendimento e só pode ser relativizado em situações legais específicas (por exemplo, requisição judicial). Assim, essa alternativa descreve elementos obrigatórios, não o que é exceção.

Alternativa B: CORRETA. A autorização judicial NÃO é necessária para a realização do aborto nas hipóteses legais (risco de morte, estupro e anencefalia). A exigência de autorização judicial constitui um entrave desnecessário e não está prevista como requisito para o atendimento. Por isso essa alternativa é a EXCEÇÃO entre os documentos listados.

Alternativa C: INCORRETA. O termo de responsabilidade ou declaração assinada pela gestante é prática comum e exigida em muitos serviços para registrar a manifestação de vontade e as informações prestadas. Ele formaliza a decisão e protege tanto a mulher quanto a equipe. A redação do termo deve ser cuidadosa: registra a declaração da mulher e pode mencionar as implicações legais de declarações inverídicas, mas nunca pode substituir a avaliação clínica; de toda forma, a existência de um termo assinado é procedimento previsto rotineiramente.

Alternativa D: INCORRETA. O preenchimento de um termo ou parecer de aprovação do procedimento por parte da equipe multidisciplinar é prática exigida na organização do serviço: é necessário o registro da avaliação e da compatibilidade entre relato, datas e exames. Embora não haja uma regra rígida sobre o número exato de assinaturas em todo o país, a atuação e o registro da equipe multidisciplinar (médicos, enfermeiros, assistentes sociais, psicólogos quando presentes) é requisito de boa prática e frequentemente formalizada por meio de documentos assinados.

Alternativa E: INCORRETA. O parecer técnico com anamnese, exame físico e ginecológico e laudo de ultrassonografia (quando indicado) é documento fundamental: comprova a compatibilidade entre idade gestacional, data do fato e achados clínicos, embasando a conduta. Esse registro técnico é obrigatório no prontuário e serve como base legal e clínica para a realização do procedimento.

Resposta: Alternativa B