Nível de dificuldade: Difícil.
Dica do professor: Essa é uma questão que você precisa se debruçar para ler, entender e quem sabe decorar o que constitui ou não, as despesas com ações e serviços públicos de saúde. Mediante as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do art. 2º da Lei complementar nº141, de 13 de janeiro de 2012, para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos, são consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; III - CAPACITAÇÃO DO PESSOAL DE SAÚDE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS); IV - DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO E CONTROLE DE QUALIDADE PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES DO SUS; V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais determinações previstas nesta Lei Complementar; VII - SANEAMENTO BÁSICO DOS DISTRITOS SANITÁRIOS ESPECIAIS INDÍGENAS E DE COMUNIDADES REMANESCENTES DE QUILOMBOS; VIII - MANEJO AMBIENTAL VINCULADO DIRETAMENTE AO CONTROLE DE VETORES DE DOENÇAS; IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços públicos de saúde.
Não constituem despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: I - PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES, INCLUSIVE DOS SERVIDORES DA SAÚDE; II - pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; III - assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal; IV - merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso II do art. 3o; V - saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade;VI - limpeza urbana e remoção de resíduos; VII - preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais; VIII - ações de assistência social; IX - obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde; e X - ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos especificados na base de cálculo definida nesta Lei Complementar ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
Resposta correta, letra B.