Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender os princípios e dispositivos constitucionais que fundam o Sistema Único de Saúde. A Constituição de 1988 consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado, estruturando um sistema público organizado segundo princípios — entre eles a universalidade do acesso, a integralidade das ações e a descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera de governo. Importante também saber que o modelo admite a participação da iniciativa privada de forma complementar ao SUS, e que o Poder Público tem responsabilidade por ordenar a formação de recursos humanos em saúde. Por outro lado, a Carta não proíbe formas de cooperação entre entes subnacionais; ao contrário, mecanismos de cooperação intermunicipal são previstos e incentivados para viabilizar a gestão compartilhada de serviços e ações.

Alternativa A: CORRETA. A Constituição atribui ao Estado a responsabilidade de articular e ordenar as políticas de saúde, incluindo a formação e a qualificação de recursos humanos na área. Esse papel do poder público visa garantir que a oferta de profissionais esteja alinhada às necessidades de saúde da população e às diretrizes do sistema público.

Alternativa B: CORRETA. A assistência à saúde pode ser prestada pela iniciativa privada, desde que em caráter complementar ao sistema público e sob a regulação e controle do Estado. Ou seja, a liberdade da iniciativa privada existe, mas não elimina a responsabilidade do poder público nem o dever de regulação para assegurar acesso e qualidade.

Alternativa C: CORRETA. Um dos pilares do sistema é exatamente o acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde. Esse é o conceito de universalidade do SUS: todos têm direito ao atendimento, com critérios de organização e prioridades que busquem equidade.

Alternativa D: INCORRETA. A primeira parte está correta — há descentralização com direção única em cada esfera de governo — mas a afirmação de que é vedada a formação de consórcios intermunicipais é equivocada. A Constituição e o ordenamento jurídico admitem e estimulam formas de cooperação entre municípios (e entre entes federativos) para a gestão de serviços de saúde, incluindo consórcios públicos intermunicipais, como forma prática de efetivar a oferta e a regionalização do atendimento.

Resposta: Alternativa D