Dica do autor: Os Conselhos Municipais de Saúde são o principal instrumento de controle social do SUS no âmbito municipal. Eles são colegiados permanentes e deliberativos, compostos de forma tripartite e paritária: representantes do governo, dos prestadores e dos trabalhadores de saúde, e representantes dos usuários — a ideia é que a sociedade organizada acompanhe, delibere e exerça vigilância sobre a política de saúde. O papel desses conselhos não é meramente consultivo: atuam na formulação de estratégias, no acompanhamento da execução dos planos, na avaliação das ações e na fiscalização social da aplicação dos recursos e da gestão das políticas públicas. Isso significa que podem solicitar informações, analisar prestações de contas, emitir pareceres, convocar gestores e propor medidas, ainda que a auditoria técnica e a imposição de sanções formais sejam atribuições de órgãos de controle externo, como os tribunais de contas. Por fim, a presidência do conselho é definida pelo próprio colegiado, em conformidade com seu regimento, o que garante autonomia frente à gestão municipal.

Alternativa A: CORRETA. A alternativa descreve precisamente a natureza dos Conselhos: são colegiados, permanentes e deliberativos, com representação do governo, trabalhadores, prestadores e usuários. Esse arranjo tripartite busca garantir pluralidade de atores e permitir decisões colegiadas sobre a política de saúde.

Alternativa B: CORRETA. É exatamente essa a função prática dos Conselhos: participar da formulação de estratégias, fiscalizar e controlar a execução das políticas públicas de saúde no município, acompanhando planos, programas, contratos e a execução orçamentária e financeira do setor.

Alternativa C: CORRETA. A paridade é requisito central: metade dos assentos deve representar os usuários (a sociedade civil organizada) e a outra metade reúne representantes do governo, dos prestadores e dos trabalhadores. Ou seja, os usuários têm participação equivalente ao conjunto dos outros segmentos.

Alternativa D: CORRETA. A afirmação é incorreta, portanto esta alternativa é a resposta certa da questão. Não é verdade que os Conselhos Municipais de Saúde não devam atuar na fiscalização das contas da saúde; na prática e na legislação de controle social, eles têm legitimidade para acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos em saúde, exigir prestações de contas e emitir pareceres. Isso não exclui a atuação técnica e jurídica dos tribunais de contas, que são órgãos de controle externo com poderes de auditoria e sanção, mas os Conselhos exercem fiscalização social complementar e fundamental.

Alternativa E: INCORRETA. A presidência do Conselho Municipal de Saúde não deve ser ocupada pelo Secretário Municipal de Saúde. O gestor faz parte da composição do Conselho como representante do governo, mas a presidência é definida pelo próprio colegiado e, para preservar a autonomia e a função de controle social, normalmente não é exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Saúde.

Resposta: Alternativa D