Dica do autor: O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta a Lei nº 8.080 e organiza, de forma mais operacional, como o Sistema Único de Saúde deve se estruturar para garantir a atenção integral. O pulo do gato do decreto foi institucionalizar instrumentos e conceitos que tornam efetiva a regionalização e a hierarquização dos serviços de saúde: define redes de atenção, responsabilidades entre os entes federados e cria o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) como instrumento de pactuação interfederativa. O COAP serve para explicitar responsabilidades, metas, formas de financiamento e mecanismos de monitoramento entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, buscando reduzir sobreposições e lacunas na prestação de serviços. Importante: o decreto reforça a prioridade da Atenção Primária como estratégia de organização das redes, mas não a transforma em única porta de entrada absoluta; e também não é o dispositivo que alterou a composição dos conselhos de saúde — essa matéria vem da legislação sobre participação social. No fim das contas, para bater o olho na prova: o elemento-chave do decreto é justamente o avanço no pacto interfederativo por meio do COAP e da definição clara de responsabilidades na regionalização das redes.

Alternativa A: INCORRETA. A participação social e a paridade nos conselhos e conferências de saúde são princípios consolidados do SUS, mas a fixação específica de ‘50% de usuários’ e regras detalhadas sobre composição decorrem da legislação e normativas próprias sobre participação social (normas que implementam a Lei nº 8.142/1990), não do Decreto 7.508/2011 como ponto central. O decreto trata de organização das redes, regionalização e pactuação entre entes, não sendo o dispositivo que instituiu essa regra de composição dos conselhos.

Alternativa B: INCORRETA. O decreto reconhece a Atenção Primária à Saúde (APS) como a estratégia prioritária e a porta de entrada preferencial para o SUS, estimulando o fortalecimento da atenção básica e coordenação do cuidado. Porém, não a transformou em a única porta de entrada absoluta (modelo “gatekeeper” rígido). Na prática e nas normas, há previsibilidade de acessos diretos a serviços de urgência, emergências e outros pontos da rede quando necessário; portanto a alternativa exagera e interpreta de modo equivocada o papel atribuído à APS pelo decreto.

Alternativa C: CORRETA. Exato. Um dos avanços centrais do Decreto nº 7.508/2011 foi justamente a instituição do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), instrumento voltado a formalizar os pactos interfederativos entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. O COAP explicita responsabilidades, metas, serviços pactuados e mecanismos de monitoramento dentro dos arranjos regionais, o que representa um avanço na operacionalização da regionalização e da gestão compartilhada do SUS.

Alternativa D: INCORRETA. A redação da alternativa mistura conceitos de forma imprecisa. O Decreto trata de formas de organização da gestão e da cooperação interfederativa, mas não “institui as gestões plenas da atenção básica” nos termos informados nem cria um regime novo tal qual descrito. A ideia de gestão plena (ou formas de gestão descentralizada) existe e é operacionalizada por pactuações e normas específicas, mas a alternativa apresenta uma formulação equivocada sobre o alcance e a forma como o decreto regulamentou esses pontos.

Alternativa E: INCORRETA. Como já ficou claro, há uma alternativa correta entre as listadas: o decreto instituiu o COAP e avançou nos pactos interfederativos, então não cabe a opção “nenhuma das anteriores”.

Resposta: Alternativa C