Dica do autor: A regionalização é um dos pilares organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) e tem como objetivo garantir a integralidade da atenção à saúde, promovendo uma distribuição equitativa de recursos e ações entre os entes federativos. O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP) foi instituído pela Lei nº 12.466/2011, como um instrumento que formaliza o acordo entre União, estados, Distrito Federal e municípios para a organização e a integração das ações e serviços de saúde dentro das regiões de saúde. Seu propósito é estabelecer responsabilidades, metas, indicadores, recursos financeiros e mecanismos de avaliação, promovendo uma gestão interfederativa, integrada, e com maior eficiência e transparência. O COAP reforça o princípio da responsabilidade compartilhada, com corresponsabilidade e cooperação técnica entre os entes. Assim, é uma ferramenta para superar o fracionamento do sistema, fortalecendo a lógica regional e solidária de atenção à saúde.

Alternativa A: INCORRETA. O COAP tem justamente como objetivo superar o fracionamento do SUS, promovendo articulação sistêmica e regionalizada entre os entes federativos. Portanto, a implantação do COAP não mantém o fracionamento, e sim busca superá-lo.

Alternativa B: INCORRETA. Apesar de envolver responsabilidades solidárias entre os entes federativos, o COAP foi concebido como uma tentativa de reduzir a insegurança jurídica, estabelecendo com clareza atribuições, metas e formas de financiamento. A judicialização é multifatorial e não pode ser atribuída diretamente ao COAP.

Alternativa C: CORRETA. A regionalização é entendida como o único caminho possível para consolidar o SUS como sistema nacional, permitindo a gestão interfederativa, compartilhada e responsável. Ao dotar as regiões de saúde de autonomia e organização, com instrumentos como o COAP, o SUS avança na direção da integralidade e da equidade. Esta afirmação expressa a lógica organizacional defendida pelas diretrizes do SUS.

Alternativa D: INCORRETA. Para que uma região de saúde seja instituída, ela deve contar com atenção primária, especializada (ambulatorial e hospitalar), urgência e emergência, saúde mental e vigilância em saúde — e não apenas atenção primária. Além disso, o conceito de "província sanitária" nos moldes espanhóis não se aplica diretamente à realidade do SUS brasileiro.

Resposta: Alternativa C