Dica do autor: Gestão do SUS é um assunto que pede visão sistêmica: envolve normas legais, arranjos federativos (União, estados, DF e municípios), formas de financiamento e participação social. As Leis Orgânicas (8080/90 e 8142/90) estabeleceram a base: competências concorrentes e específicas em saúde, a obrigatoriedade de controle social (conselhos e conferências) e os mecanismos de financiamento. Na prática operacional, as normas (como as NOBs e as portarias subsequentes) definiram mecanismos de habilitação e critérios para transferência de recursos — nem sempre uma coisa só: há transferências fundo a fundo, repasses condicionados por habilitação, blocos de financiamento e incentivos específicos. O Pacto pela Saúde (2006) organizou o relacionamento entre as esferas em três eixos — Vida, Defesa do SUS e Gestão — para priorizar políticas, proteção do caráter público do sistema e pactuar responsabilidades. O pulo do gato é entender que, embora existam programas e incentivos com repasses específicos, o Pacto de Gestão trata sobretudo de responsabilidades, formas de pactuação e mecanismos de cooperação e não institui exclusivamente o financiamento por programas como regra única para todos os repasses federais.

Alternativa A: CORRETA. As Leis Orgânicas da Saúde realmente definiram as atribuições das três esferas (União, estados/DF e municípios), discriminando tanto as competências comuns quanto as específicas. Além disso, estas leis estabeleceram fundamentos do SUS como universalidade, integralidade, descentralização, e instituíram instrumentos de gestão e de participação social.

Alternativa B: CORRETA. As Normas Operacionais Básicas (NOBs) editadas na década de 1990 tinham justamente o objetivo de criar critérios e procedimentos para a transferência de recursos federais a estados e municípios, incluindo condições de habilitação e mecanismos para repasses automáticos ou pelo Fundo a Fundo. Foi esse arcabouço que operacionalizou parte do financiamento e da regionalização na década.

Alternativa C: CORRETA. O Pacto pela Saúde, formalizado em 2006, foi estruturado em três pactos interligados: Pacto pela Vida (prioridades sanitárias e metas de saúde), Pacto em Defesa do SUS (valorização do caráter público e princípios do SUS) e Pacto de Gestão (organização da gestão, responsabilidades e pactuações entre esferas). Essa divisão é a base do arranjo institucional vigente.

Alternativa D: INCORRETA. A afirmação de que o Pacto de Gestão "institui, entre outros assuntos, o financiamento para cada um dos programas de saúde, ou seja, os repasses de recursos federais a estados e municípios são feitos mediante programas específicos" é equivocada na forma absoluta. O Pacto de Gestão disciplina responsabilidades, formas de articulação e instrumentos de pactuação (incluindo mecanismos de transferência), mas o financiamento do SUS se dá por combinação de instrumentos: blocos de financiamento, fundos de saúde (fundo a fundo), repasses condicionados por habilitação, incentivos e, sim, alguns programas com repasses específicos. Logo, não se pode afirmar que todos os repasses federais são feitos mediante programas específicos como regra estabelecida pelo Pacto de Gestão.

Alternativa E: CORRETA. A gestão do SUS é tripartite (União, estados/DF e municípios) e, de forma mandatória, participativa: conselhos e conferências de saúde são instrumentos legais de controle social e participação da sociedade nas decisões e na fiscalização das políticas de saúde.

Resposta: Alternativa D