DICA DO AUTOR: O Decreto Federal 8.727/2016 determina o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros e documentos dos órgãos públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional. A Portaria MS 1.820/2009 (Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde) garante o direito ao atendimento humanizado, respeitando a identidade de gênero.

A Resolução CFM 2.265/2019 dispõe sobre o cuidado específico à saúde de pessoas transgênero e intersexo, orientando a utilização do nome social no relacionamento médico-paciente. O Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Psicologia (CFP) reafirmam que o uso do nome social é dever do profissional de saúde, independentemente do registro civil.

Importância clínica: o uso do nome social melhora o vínculo terapêutico, aumenta a adesão ao tratamento e reduz o sofrimento psíquico das pessoas trans e travestis que frequentemente evitam buscar atendimento de saúde por medo de constrangimento.

Alternativa A: INCORRETA. "Cortesia facultada ao médico": o uso do nome social não é opcional — é um direito do paciente e um dever do profissional garantido por decreto federal e resoluções do CFM. Tratá-lo como cortesia facultativa viola os direitos da população trans.

Alternativa B: CORRETA. Um direito do paciente e um dever do profissional, garantido por decreto federal e resoluções do CFM. O Decreto 8.727/2016 e a Resolução CFM 2.265/2019 estabelecem o uso do nome social como direito do paciente e obrigação do profissional, independentemente de alteração do registro civil.

Alternativa C: INCORRETA. Permitido apenas após cirurgia de redesignação sexual: discriminatório e incorreto. O direito ao nome social independe de qualquer procedimento cirúrgico, tratamento hormonal ou alteração no registro civil. É um direito vinculado à identidade de gênero auto-declarada.

Alternativa D: INCORRETA. Proibido em documentos do SUS para evitar fraudes: completamente incorreto. O SUS tem portaria específica (MS 1.820/2009) garantindo o uso do nome social nos serviços de saúde. O uso do nome social não viola nenhum sistema de controle do SUS.

RESPOSTA: Alternativa B