Dica do autor: O pulo do gato nessa questão é entender a diferença entre regulamentação do financiamento do SUS — que organiza blocos e rubricas para proteger áreas estratégicas — e medidas fiscais de natureza macroeconômica, como a Emenda Constitucional nº95, que impôs um teto de gastos ao orçamento federal. A Portaria que organizou os blocos de financiamento buscou criar pisos e vinculações para atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, assistência farmacêutica e gestão, justamente para evitar que recursos migrassem para despesas menos prioritárias. Já a EC95 não cria novo modelo de descentralização com aumento automático do repasse aos municípios; ao contrário, ao limitar o crescimento real do gasto federal por 20 anos, ela restringe a capacidade do governo federal de ampliar transferências, pressionando estados e municípios a arcarem com maiores demandas. Em termos práticos, a fusão ou desregulamentação dos blocos (quando ocorre) é criticada porque pode permitir realocação de recursos para áreas com maior apelo mercadológico e deixar descobertas ações essenciais e de saúde pública. Além disso, o envelhecimento populacional e a incorporação tecnológica são fatores estruturais que pressionam custos e exigem planejamento de longo prazo e mecanismos de financiamento estáveis. Por fim, fique ligado na regra dos percentuais mínimos: Estados e Municípios têm percentuais mínimos de aplicação em saúde — saber esses números é bater o olho e saber a resposta.

Alternativa A: CORRETA. A Portaria nº 204/2007 organizou o financiamento do SUS em blocos destinados a proteger áreas estratégicas. A crítica mencionada na alternativa é real: avanços na desregulamentação ou propostas de unificação dos blocos em um único "bloco de custeio" podem, na prática, permitir maior flexibilidade na alocação e, portanto, risco de redução de recursos efetivos para áreas menos lucrativas mas essenciais, como Atenção Básica e Vigilância em Saúde. Na prática política e orçamentária, a preocupação é que a perda de vinculações permita deslocamento de recursos para ações de maior apelo imediato ou mercadológico, fragilizando a capacidade de resposta do SUS em prevenção e vigilância.

Alternativa B: INCORRETA. A afirmação é equivocada ao atribuir à EC nº95 o caráter de reforço da municipalização com maior financiamento municipal. Na real, a Emenda Constitucional nº95 instituiu um teto de gastos que limitou o crescimento real das despesas primárias federais por longos anos, reduzindo a capacidade do governo federal de ampliar repasses ao SUS. Longe de prever aumento do financiamento municipal, a medida transferiu, de forma indireta, pressão fiscal sobre estados e municípios, que muitas vezes tiveram de aumentar esforço próprio para manter serviços. Ou seja: a EC95 reduz o repasse federal e não reorganiza o financiamento para dar mais recursos aos municípios — essa parte da alternativa está errada.

Alternativa C: CORRETA. É isso mesmo: por norma vigente, os Estados devem aplicar, no mínimo, 12% de sua receita corrente líquida em saúde, enquanto os Municípios têm o mínimo de 15% da sua receita corrente líquida. Esses percentuais são disposições importantes para garantir recursos mínimos locais ao setor, e são cobrados por instrumentos de controle e de prestação de contas no âmbito do SUS.

Alternativa D: CORRETA. Verdade absoluta: o envelhecimento populacional e a incorporação de tecnologias em saúde (novos medicamentos, procedimentos e equipamentos) são desafios centrais para a seguridade social no Brasil. Ambos elevam a demanda por serviços e os custos unitários, exigindo estratégias de priorização, avaliação de tecnologias e financiamento sustentável. No fim das contas, são determinantes para a sustentabilidade do modelo público de saúde.

Resposta: Alternativa B