Dica do autor: Atestar óbito é ato médico com responsabilidades legais e éticas — não é apenas preencher papel. O médico assistente tem o dever de examinar, constatar e emitir a documentação pertinente quando presta assistência ao paciente; recusar-se sem motivo constitui omissão indevida. Em casos em que há sinais de morte violenta, suspeita de crime, ou circunstâncias que demandem investigação (por exemplo, cadáver em local público, evidências de causas não naturais), a conduta correta é não emitir a Declaração de Óbito e comunicar as autoridades competentes, encaminhando o caso ao instituto de medicina legal. Para óbitos fetais, existem critérios objetivos (idade gestacional, peso ou comprimento) que determinam a obrigatoriedade de registro e emissão de documento. As Secretarias Municipais têm a responsabilidade de disponibilizar, gratuitamente, os formulários oficiais para emissão da Declaração de Óbito às unidades de saúde. Por fim, quando o médico é chamado para examinar e certificar óbito de paciente particular com o qual não mantinha vínculo assistencial, é admissível que cobre honorários pelo ato, desde que observado o código de ética e a transparência com a família; já quando o médico é o assistente do paciente, a recusa em atestar sem justificativa não é aceitável.

Alternativa A: CORRETA. É vedado ao médico recusar atestar os atos que executou no exercício da profissão quando solicitado pelo paciente ou seu representante legal. Negar esse atendimento configura omissão e infração ética, salvo situações em que exista impedimento legal (por exemplo, necessidade de perícia policial em caso de morte violenta). Ou seja: se o médico realizou ato e o responsável pede o atestado, ele não pode simplesmente negar sem razão legítima.

Alternativa B: CORRETA. Para fins de registro, o óbito fetal tem critérios objetivos: quando a gestação alcança 20 semanas ou mais, ou o feto pesa 500 g ou mais, ou a estatura é igual ou superior a 25 cm, o evento deve ser formalmente registrado (Declaração de Óbito/registro de natimorto, conforme o caso). Esses parâmetros servem para uniformizar estatísticas e garantir que casos relevantes sejam notificados e investigados quando necessário.

Alternativa C: INCORRETA. É justamente o contrário: o médico assistente não pode, sem motivo, deixar de atestar o óbito do paciente que vinha acompanhando. A única situação em que o médico não deve emitir a Declaração de Óbito é quando há indícios de morte violenta ou outras circunstâncias que exijam notificação e perícia (situações que obrigam a comunicação às autoridades e encaminhamento ao serviço de necropsia/perícia). A alternativa afirma que o médico pode deixar de atestar mesmo sem sinais de violência, o que contraria o dever profissional e legal — por isso é a afirmação incorreta buscada pela questão.

Alternativa D: CORRETA. A administração pública municipal tem a obrigação de fornecer os formulários oficiais de Declaração de Óbito às unidades e profissionais de saúde, gratuitamente. Isso garante padronização do registro, permite o cumprimento das obrigações legais e evita entraves burocráticos que prejudiquem a emissão do documento no momento necessário.

Alternativa E: CORRETA. Quando o médico é chamado apenas para examinar e certificar óbito de um paciente particular com o qual não existia vínculo assistencial, esse atendimento pode ser remunerado, pois configura ato médico prestado de forma avulsa ao serviço. Isso não elimina, porém, a obrigação ética de proceder corretamente: o exame deve ser completo, a documentação precisa ser emitida conforme a circunstância e o profissional deve evitar conflito de interesses ou condutas que prejudiquem a investigação quando houver sinais de morte não natural.

Resposta: Alternativa C