Dica do autor: O essencial aqui é entender o que a lei considera como "ações e serviços públicos de saúde" para cálculo do mínimo constitucional aplicado à saúde. Entram aí atividades de promoção, proteção, vigilância, atenção e reabilitação em saúde exercidas no âmbito do SUS — incluindo vigilância epidemiológica e sanitária, pesquisa e controle de qualidade realizados por instituições do SUS e ações ambientais diretamente vinculadas ao controle de vetores e doenças. O pulo do gato: investimentos em bens de capital, como obras civis e grandes obras de infraestrutura, têm tratamento contábil distinto e, para efeito do cômputo do piso mínimo, não são classificados como despesa corrente com ações e serviços públicos de saúde. Ou seja, obra pode até melhorar a rede, mas não entra na conta do mínimo constitucional como despesa de saúde.

Alternativa A: INCORRETA. Vigilância em Saúde, incluindo a epidemiologia e sanitária, é exatamente um dos componentes que se qualificam como ações e serviços públicos de saúde. Essas atividades dizem respeito à proteção da coletividade (detecção, investigação e resposta a agravos) e são computadas para o cumprimento do mínimo constitucional em saúde.

Alternativa B: INCORRETA. O desenvolvimento científico e tecnológico e o controle de qualidade promovidos por instituições do SUS são considerados atividades do SUS relacionadas à qualidade e à melhoria dos serviços de saúde. Pesquisas, avaliação tecnológica e ações de controle de qualidade de laboratórios e serviços essenciais fazem parte das despesas que contam para o mínimo.

Alternativa C: INCORRETA. O manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores e de doenças é atividade de vigilância em saúde pública e, portanto, integra as ações e serviços públicos de saúde. Atividades como controle de vetores, borrifação, saneamento ambiental direcionado a prevenir doenças transmissíveis são computáveis.

Alternativa D: CORRETA. Obras de infraestrutura, mesmo quando realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde, não são classificadas como despesa corrente com ações e serviços públicos de saúde para fins do cálculo do mínimo constitucional. São consideradas despesas de capital/investimento e tratadas separadamente na contabilidade pública; por isso não entram no cômputo do piso mínimo.

Resposta: Alternativa D