Dica do autor: A Emenda Constitucional nº 29 mexeu com a obrigatoriedade de destinação de recursos para o Sistema Único de Saúde, criando um piso mínimo a ser aplicado por cada esfera de governo e mecanismos para garantir cumprimento. O ponto chave para bater o olho é entender que a vinculação é sobre parcela das receitas do próprio ente (receita corrente líquida), e não sobre “recursos federais vinculados”. Além disso, a possibilidade de intervenção é uma medida constitucional extraordinária prevista para proteger a execução das funções essenciais à saúde quando o ente não cumpre o mínimo exigido — é a última ratio para assegurar o direito à saúde. Em resumo: saiba distinguir de quem é a receita que serve de base (própria do município/estado/DF) e que a Constituição prevê instrumentos de coerção quando há descumprimento, mas não estabeleceu um percentual padrão de 20% para estados/DF na redação original da EC.

Alternativa A: CORRETA. A afirmação está correta: a Emenda prevê mecanismos para atuação coercitiva (como a intervenção) caso estados, Distrito Federal ou municípios não apliquem o mínimo de suas receitas em ações e serviços públicos de saúde. Essa previsão é justamente para garantir a efetividade do direito à saúde quando houver omissão no cumprimento da vinculação de recursos.

Alternativa B: INCORRETA. A redação está equivocada ao dizer que os municípios devem aplicar, no mínimo, 15% dos recursos federais vinculados ao setor. O que se exige é a aplicação de um percentual mínimo da receita própria do município (normalmente calculada sobre a receita corrente líquida), não de 15% dos repasses federais vinculados. Ou seja, o foco é a parcela das receitas do próprio ente municipal destinada à saúde, e não um percentual dos recursos federais transferidos.

Alternativa C: INCORRETA. A combinação apresentada (II e III) está errada porque, além do problema já apontado na alternativa II, a afirmativa III também é incorreta. A EC não fixou, na sua redação original, um teto de 20% da arrecadação para estados e Distrito Federal; percentuais e detalhes de cálculo foram objeto de regulamentação e interpretação posteriores. Portanto a dupla II e III não se sustenta.

Alternativa D: INCORRETA. A combinação I e III está equivocada porque, apesar de I ser verdadeira, a afirmativa III é falsa: a EC não estabeleceu que os estados e o Distrito Federal teriam como mínimo 20% da arrecadação de impostos e transferências constitucionais para saúde. Esse número de 20% não corresponde ao que consta na norma constitucional nem ao entendimento consolidado sobre o cálculo do mínimo.

Alternativa E: INCORRETA. A alternativa que afirma I, II e III é falsa porque II e III contêm informações incorretas sobre a base e os percentuais exigidos: o mínimo municipal refere‑se à receita do próprio município (não a 15% de recursos federais) e não há previsão constitucional de 20% para estados/DF na redação da EC.

Resposta: Alternativa A