Dica do autor: Para “bater o olho” nessa área, o pulo do gato é distinguir a lei que dá a estrutura normativa do SUS daquela que disciplina a participação da sociedade e a transferência de recursos entre entes federativos. Uma coisa é a lei orgânica do sistema — que define princípios, diretrizes e atribuições do Estado em saúde — e outra é a norma que regula mecanismos de gestão social (conselhos e conferências) e as regras financeiras para repasses. Saber identificar os objetivos centrais de cada lei facilita escolher a resposta correta sem se perder nos detalhes.

Alternativa A: CORRETA. A Lei nº 8.142/1990 trata exatamente da participação da comunidade na gestão do SUS (conselhos e conferências de saúde) e das regras para transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Em outras palavras, é a norma que disciplina a participação social institucionalizada e os instrumentos de repasse e aplicação de recursos entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Por isso ela é a resposta pedida.

Alternativa B: INCORRETA. A Lei nº 9.782/1999 não trata de participação social nem dos repasses de recursos do SUS. Essa lei está ligada à definição e à regulamentação da vigilância sanitária e à criação da agência reguladora responsável por essa área. Não é a norma que disciplina conselhos, conferências ou transferências intergovernamentais de verbas de saúde.

Alternativa C: INCORRETA. A Lei nº 8.080/1990 é a chamada lei orgânica do SUS: estabelece os princípios, objetivos, organização e as atribuições do sistema público de saúde — fundamental para entender o SUS. Entretanto, embora trate da estrutura do sistema, não é ela que especifica as regras sobre participação da comunidade e os detalhes das transferências de recursos entre entes, que são objeto da alternativa A.

Alternativa D: INCORRETA. A Lei nº 7.508/2011 regula a organização do SUS em redes de atenção e os processos de regionalização e responsabilização pelos serviços de saúde. Tem foco na organização e gestão regionalizada, não especificamente na participação social institucionalizada nem nas regras gerais de transferência intergovernamental de recursos como a Lei nº 8.142/1990.

Alternativa E: INCORRETA. A Lei nº 12.527/2011 é a Lei de Acesso à Informação, que trata de transparência e acesso a dados públicos. Embora importante para a gestão pública e aplicável ao setor saúde, não é a norma que disciplina participação da comunidade na gestão do SUS nem os repasses intergovernamentais de recursos financeiros.

Resposta: Alternativa A