Dica do autor: O SUS nasceu com a Constituição de 1988 como um redesenho do cuidado em saúde no Brasil, baseado em dois pilares: a universalidade do direito à saúde e a responsabilidade do Estado em garanti‑lo. Isso significa que todos têm direito ao acesso às ações e serviços, e cabe ao poder público organizá‑los, fiscalizá‑los e regulá‑los. Um ponto que geralmente confunde é a relação entre o SUS e a iniciativa privada: o sistema admite a participação complementar de instituições privadas, mas há limites claros sobre transferências de recursos públicos. A vedação referida no enunciado trata especificamente de auxílios e subvenções para instituições privadas com fins lucrativos — ou seja, não é permitida a entrega de recursos públicos na forma de subvenção direta para lucro. Já a contratação de serviços de saúde mediante procedimentos legais (contratos, convênios, termos de parceria) é possível, desde que respeitados os princípios da administração pública, o controle e a finalidade pública. O pulo do gato é entender a diferença entre financiar ou subsidiar uma atividade privada para gerar lucro (vedado) e remunerar um serviço prestado ao SUS por parceiro privado, dentro da legalidade e da necessária fiscalização.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa afirma apenas a II, mas isso ignora que a I também está correta. A saúde como direito de todos e dever do Estado é um conceito nuclear: sem esse princípio, não haveria obrigação estatal de organizar serviços universais. Portanto, marcar somente a II erra por exclusão da garantia constitucional da universalidade e da obrigação do Estado.

Alternativa B: INCORRETA. Esta opção traz I e II, que de fato são verdadeiros, mas falha ao não incluir a III. A afirmação III, sobre a vedação à destinação de recursos públicos na forma de auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, também consta na moldura normativa do sistema. Assim, limitar‑se a I e II despreza essa vedação específica e importante, tornando a alternativa incompleta.

Alternativa C: INCORRETA. A opção que aponta II e III deixa de reconhecer a I, que é essencial e inexorável: a saúde é direito de todos e dever do Estado. Sem a I, perde‑se o fundamento constitucional que legitima a organização do SUS e as demais regras citadas. Logo, II e III podem estar corretas isoladamente, mas a omissão da I torna essa alternativa incorreta.

Alternativa D: CORRETA. Todas as três afirmações estão corretas. I afirma o direito à saúde e a obrigação estatal; II reconhece a relevância pública das ações e serviços de saúde e a competência do poder público para regulamentar, fiscalizar e controlar; III veda expressamente a destinação de recursos públicos na forma de auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Fique ligado: essa vedação não impede que o SUS pague por serviços prestados por instituições privadas via contratos regulares, concursos ou credenciamentos — impede apenas a transferência de recursos como subvenção/auxílio que beneficie lucro alheio sem a devida contrapartida e controle.

Resposta: Alternativa D