Dica do autor: No campo do direito sanitário e da organização do sistema público de saúde há princípios basilares que orientam a atuação do gestor: a universalidade do acesso, a integralidade da atenção e a igualdade no tratamento dos cidadãos perante a rede pública — ou seja, todos têm direito ao atendimento. O pulo do gato é entender que garantir acesso preferencial a um grupo por meio de ato administrativo, sem previsão legal específica ou critérios técnicos claros, pode configurar discriminação e violar o princípio da igualdade. Priorizar ações e recursos para reduzir desigualdades sociais é outra conversa (equidade), mas isso precisa de políticas públicas fundamentadas, planejadas e com respaldo normativo, não de provisões ad hoc que restringem ou alteram o acesso constitucionalmente garantido de forma arbitrária.

Alternativa A: INCORRETA. A integralidade refere‑se à oferta de um conjunto articulado de ações e serviços — promoção, prevenção, tratamento e reabilitação — que atendam às necessidades de saúde de forma contínua. Uma portaria que estabelece prioridade por renda não trata diretamente da integralidade do cuidado; portanto, não é correto afirmar que o ato, por si só, desrespeita esse princípio.

Alternativa B: INCORRETA. O princípio da autonomia diz respeito à autonomia do usuário no processo de decisão clínica e à liberdade individual nas escolhas de saúde. A decisão administrativa sobre prioridade de acesso não promove nem respeita especificamente a autonomia do paciente; ao contrário, trata de critérios gerenciais e distributivos. Logo, não cabe justificar a correção do ato por referência à autonomia.

Alternativa C: CORRETA. A assertiva aponta que o procedimento é incorreto por desrespeitar o princípio da igualdade. Na prática administrativa, atos que estabelecem privilégios permanentes para um segmento da população sem previsão legal ou critérios técnicos equilibrados podem configurar tratamento desigual injustificado. A igualdade aqui deve ser entendida como igual tratamento perante o serviço público, salvo situações excepcionais e justificadas por políticas de equidade claramente fundamentadas. Uma portaria isolada que cria prioridade por renda tende a institucionalizar uma diferença de tratamento sem o devido amparo normativo, razão pela qual é considerada inadequada.

Alternativa D: INCORRETA. A universalidade prevê que todos os cidadãos têm direito ao acesso aos serviços de saúde; entretanto, afirmar que um ato que privilegia um grupo específico é automaticamente correto por respeitar a universalidade é equivocado. Prioridade seletiva não fortalece a ideia de acesso universal se, na prática, cria barreiras ou favorecimentos indevidos. Portanto, não é correto dizer que o procedimento é aceitável apenas por invocar a universalidade.

Resposta: Alternativa C