Dica do autor: Vasectomia é um ato cirúrgico de esterilização e, como tal, cruza princípios bioéticos (autonomia, beneficência, não maleficência e justiça) e regras jurídicas. No caso de pessoas com deficiência intelectual, o pulo do gato é avaliar a capacidade de consentir: se o indivíduo tem capacidade para entender a natureza, riscos e consequências do procedimento e manifestar vontade livre, o consentimento dele é o que deve prevalecer. Agora, se há comprometimento da capacidade de tomar decisões, a via adequada não é simplesmente a autorização de familiares no ambulatório — é necessário o mecanismo legal que proteja os direitos reprodutivos do indivíduo, evitando práticas paternalistas ou eugênicas. Por isso, a lei prevê, para situações que envolvam incapacidade ou risco de violação de direitos fundamentais, a autorização judicial formal, com avaliação técnica (médica, psicossocial) e decisão do Judiciário que confira garantia jurídica ao ato. Fique ligado: o consentimento da parceira não é requisito jurídico para vasectomia, e a justificativa deve sempre buscar o melhor interesse do paciente, respeitando sua dignidade e evitando discriminação.

Alternativa A: INCORRETA. A alternativa afirma que não deve ser realizada por não preencher critérios legais — isso generaliza demais. A legislação e a prática exigem avaliação da capacidade e, quando houver incapacidade, o rito correto é a autorização judicial. Ou seja, não é vedação absoluta; existe previsão legal para realização desde que respeitados os requisitos e obtida a autorização judicial quando necessária.

Alternativa B: INCORRETA. É verdade que há risco de práticas eugênicas e que a autonomia deve ser preservada; entretanto, afirmar que não deve ser realizada por ferir a autonomia simplifica demais a questão. Quando houver incapacidade, o caminho ético-jurídico é a análise técnica e a autorização judicial para resguardar direitos — isso não torna o ato em si automaticamente ilícito, desde que respeitados os procedimentos de proteção.

Alternativa C: CORRETA. Correto: no cenário de pessoa com comprometimento intelectual que impede consentimento plenamente informado, a vasectomia só pode ser realizada mediante autorização judicial, observando-se a legislação aplicável e as salvaguardas técnicas e éticas. Esse instrumento jurídico existe justamente para proteger o indivíduo, sendo precedido de avaliação multiprofissional e justificativa que demonstre o respeito à dignidade e ao melhor interesse do paciente.

Alternativa D: INCORRETA. Errado afirmar que é suficiente o consentimento expresso do paciente, da parceira e dos pais. A parceira não tem papel decisório sobre a esterilização do indivíduo; o que importa é o consentimento do próprio paciente, se capaz. Se o paciente for incapaz, a via correta não é o consentimento informal dos pais, mas sim o procedimento legal de autorização judicial e as formalidades previstas para proteger o direito reprodutivo.

Resposta: Alternativa C