Dica do autor: O Pacto pela Saúde cristaliza o princípio da municipalização como eixo da organização do SUS: a gestão deve ser descentralizada, com responsabilidades definidas para União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mas é nos municípios que recai a responsabilidade direta pela gestão local da atenção básica — que é a porta de entrada do sistema e deve estar próxima da população. O pulo do gato aqui é entender que algumas atribuições são compartilhadas (planejamento, financiamento e definição de prioridades), enquanto outras, por sua própria natureza operacional, ficam a cargo exclusivo do ente que organiza a rede local. Bater o olho: ações estratégicas nacionais e normativas são federais; regulação e articulação interfederativa envolvem Estados; mas a gestão direta das unidades básicas, do agendamento local, das equipes e da organização do território é coisa de município/DF. Fique ligado também no conceito de integralidade — é um objetivo do SUS, não uma atribuição exclusiva de um único ente.

Alternativa A: INCORRETA. Fazer o reconhecimento das necessidades de saúde da população é uma responsabilidade importante, mas não é exclusiva dos municípios/DF. Trata‑se de uma atribuição que envolve todos os níveis: a União define políticas e prioridades e realiza vigilância e monitoramento, os Estados fazem articulação regional e apoio técnico, e os Municípios fazem a avaliação local e o planejamento da oferta. Ou seja, o reconhecimento das necessidades é uma atividade compartilhada no âmbito do Sistema, com papéis distintos para cada esfera.

Alternativa B: INCORRETA. Garantir a integralidade das ações de saúde é um princípio constitucional e uma diretriz do SUS — é meta de todo o sistema —, mas não configura uma atribuição exclusiva dos municípios/DF. A integralidade exige coordenação entre níveis de atenção, políticas setoriais e financiamento partilhado; por isso a responsabilidade é conjunta entre União, Estados e Municípios, cada qual dentro de suas competências, para que a população tenha acesso resolutivo e contínuo aos serviços.

Alternativa C: CORRETA. Assumir integralmente a gerência de toda a rede pública de atenção básica é atribuição exclusiva dos Municípios e do Distrito Federal. Isso significa que a administração, o planejamento local, a organização das equipes de Atenção Básica, a gestão das unidades e a coordenação do cuidado no território são competências municipais/DF — refletindo a lógica de municipalização e proximidade com a população. Estados e União atuam no apoio técnico, pactuação interfederativa, financiamento complementar e no estabelecimento de políticas e programas, mas a gerência operacional da atenção básica é municipal.

Alternativa D: INCORRETA. Formular e implementar políticas para áreas prioritárias não é prerrogativa exclusiva dos Municípios/DF. A formulação de políticas prioritárias (por exemplo, imunização, vigilância epidemiológica, políticas para doenças crônicas) envolve a União e os Estados para garantir diretrizes, recursos e coordenação regional. Os municípios implementam e adaptam essas políticas ao contexto local, mas não detêm exclusividade sobre sua formulação e implementação em todos os níveis.

Resposta: Alternativa C