Dica do autor: A Lei nº 8.142/90 trata da organização das transferências intergovernamentais de recursos para a saúde e privilegia instrumentos que garantam transparência, controle social e gestão financeira adequada. O pulo do gato é entender que a lei não exige, para todos os repasses, relatórios técnicos ou diagnósticos da rede — ela exige estruturas institucionais e financeiras que permitam que os recursos sejam recebidos, geridos e fiscalizados: em especial, a existência de um Fundo de Saúde e a participação social por meio de conselhos. O Fundo funciona como centro contábil e financeiro do SUS no âmbito municipal, estadual ou federal, permitindo que os recursos de diferentes origens sejam operacionalizados com visibilidade, vinculação e prestação de contas. Bater o olho: sem Fundo de Saúde instituído e regulamentado, o ente federado fica fora do fluxo regular de repasses.

Alternativa A: INCORRETA. A definição do perfil demográfico da região é importante para o planejamento e para a alocação de ações e serviços de saúde, mas não é critério legal de condicionamento das transferências intergovernamentais previstos por essa lei. Ou seja, ter levantamentos demográficos pode ajudar na proposta de programas e projetos, mas não é requisito formal para receber os repasses previstos na norma em questão.

Alternativa B: CORRETA. A existência de Fundo de Saúde é exatamente um dos requisitos formais para que o ente federado receba transferências vinculadas ao SUS. O Fundo serve para centralizar os recursos, promover a vinculação orçamentária e possibilitar a prestação de contas, garantindo que os repasses sejam aplicados conforme as regras do sistema. É a alternativa que expressa a obrigatoriedade institucional prevista na lei.

Alternativa C: INCORRETA. A descrição da rede de saúde (mapa dos serviços, encaminhamentos, estruturas) é matéria de planejamento e consta em estratégias locais e regionais de saúde, mas não constitui critério obrigatório, em si, para o recebimento dos repasses regulados por essa lei. Pode ser exigida em outras instâncias ou programas específicos, mas não é o foco da condicionante legal em análise.

Alternativa D: INCORRETA. Informação sobre desempenho técnico e indicadores de saúde são valiosos para avaliação e para modelos de financiamento por desempenho, porém a Lei nº 8.142/90 estabelece, primariamente, exigências institucionais (como o Fundo e o controle social) para viabilizar transferências. Indicadores de desempenho não são a condição legal geral prevista por essa norma para o repasse.

Resposta: Alternativa B