Dica do autor: Controle social em saúde é a participação organizada da sociedade na formulação, execução, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde. Na prática, isso se materializa por meio dos Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde, órgãos presenciais, permanentes (os conselhos) e periódicos (as conferências), com representação paritária entre usuários, trabalhadores e gestores. O pulo do gato é entender que controle social não é voto isolado nem apenas reclamação — é exercício institucionalizado de poder público por atores sociais para garantir transparência, responsabilização e a efetividade dos princípios do sistema de saúde. No Brasil, essa estrutura foi formalizada e constitucionalizada, ganhando força normativa que garante a participação em níveis municipal, estadual e federal; os conselhos têm natureza deliberativa sobre questões de orçamento, prioridades e fiscalização da execução dos serviços, e não são órgãos do executivo. Fique ligado: embora o gestor público deva oferecer condições para o funcionamento desses espaços, a existência e a atuação do controle social não dependem de uma autorização discricionária do poder executivo — eles têm autonomia prevista legalmente. No fim das contas, controle social tem objetivo de reduzir clientelismo e opacidade, não de favorecê-los.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer que o controle social acontece apenas no âmbito municipal é equivocação básica. Os mecanismos formais de controle social existem nos três níveis de governo: municipal, estadual/distrital e federal. Cada esfera tem seus Conselhos e realiza suas Conferências, com competências específicas para decidir sobre política local e participar da definição de prioridades e do acompanhamento da execução em suas respectivas competências.

Alternativa B: INCORRETA. É impreciso afirmar que o controle social depende do poder executivo para ser implementado. Os Conselhos de Saúde são órgãos autônomos de caráter deliberativo e fiscalizador; eles foram criados para atuar independentemente da vontade do gestor de plantão. Isso não quer dizer que o executivo não deva prover infraestrutura ou recursos administrativos para seu funcionamento, mas a existência e a legitimidade do controle social não decorrem de uma autorização discricionária do executivo.

Alternativa C: CORRETA. A garantia legal dos instrumentos de participação social em saúde — como os Conselhos e as Conferências — foi formalizada pela Lei 8.142/1990. Essa lei regulamentou dispositivos constitucionais, estabeleceu as formas de representação e as atribuições desses espaços, e constituiu a base jurídica para o exercício do controle social no SUS.

Alternativa D: INCORRETA. A alternativa sugere que o controle social ocorre nas esferas centrais do governo, no poder legislativo, o que é incorreto. Embora o Legislativo possa fiscalizar políticas públicas e criar normas, o controle social referenciado aqui se dá por meio de conselhos e conferências de saúde, espaços de participação social, presentes nos três níveis de gestão (municipal, estadual e federal), e não é um atributo exclusivo do poder legislativo central.

Alternativa E: INCORRETA. Afirmação tendenciosa: controle social tem por finalidade justamente combater práticas clientelistas e promover transparência e responsabilização. É verdade que, em contextos frágeis, práticas clientelistas podem tentar capturar espaços de participação, mas isso é risco e desafio — não uma característica ou objetivo do controle social.

Resposta: Alternativa C