Dica do autor: A Lei nº 14.443/2022, sancionada em setembro de 2022, trouxe mudanças significativas na legislação brasileira sobre planejamento familiar, em especial no que diz respeito à realização de esterilização cirúrgica voluntária (laqueadura tubária e vasectomia). Essa atualização moderniza e torna mais acessível o direito à escolha reprodutiva, alinhando-se a princípios de autonomia e respeito à dignidade humana.

Antes dessa lei, a Lei nº 9.263/1996 exigia que, para a realização da laqueadura, a mulher tivesse 25 anos ou mais, ou dois filhos vivos, além do consentimento do cônjuge, o que gerava barreiras práticas à realização do procedimento.

Com a nova legislação, foram removidos dois grandes obstáculos:

1. Fim da exigência de autorização do cônjuge: a mulher não precisa mais do consentimento do parceiro para se submeter à laqueadura.
2. Permissão da laqueadura durante o parto: agora é possível realizar a esterilização cirúrgica durante o parto, desde que o desejo tenha sido registrado em documento com pelo menos 60 dias de antecedência, respeitando-se o tempo para reflexão.

Além disso, a lei mantém os critérios de idade mínima de 21 anos ou pelo menos dois filhos vivos, mas permite que mulheres com capacidade civil plena (a partir de 18 anos) possam realizar a laqueadura se já tiverem dois filhos vivos, independentemente da idade. Essa mudança valoriza a autonomia da mulher na decisão reprodutiva.

Portanto, a atual legislação brasileira determina que a esterilização cirúrgica pode ser realizada por mulheres com dois filhos vivos e capacidade civil plena, sem necessidade de consentimento do cônjuge.

Alternativa A: INCORRETA. A nova lei revogou a exigência de autorização do cônjuge. O procedimento é uma decisão individual, e a autonomia da mulher deve ser respeitada, desde que os critérios legais sejam cumpridos.

Alternativa B: INCORRETA. A exigência de idade mínima de 25 anos e dois filhos vivos simultaneamente não é mais necessária. A nova lei prevê a possibilidade de realizar a laqueadura com apenas um dos dois critérios: ou a idade mínima, ou dois filhos vivos com capacidade civil plena.

Alternativa C: INCORRETA. A laqueadura pode sim ser realizada no momento do parto, desde que haja manifestação formal do desejo com antecedência mínima de 60 dias. Não é necessário haver “comprovada necessidade”, mas sim a manifestação livre e esclarecida da paciente.

Alternativa D: INCORRETA. A idade mínima de 25 anos ainda é um dos critérios possíveis, mas não é obrigatório se a paciente já tiver dois filhos vivos e capacidade civil plena.

Alternativa E: CORRETA. De acordo com a Lei nº 14.443/2022, mulheres com dois filhos vivos podem realizar esterilização cirúrgica desde que tenham capacidade civil plena (18 anos ou mais). O consentimento do cônjuge não é mais exigido, e o procedimento pode ser agendado, inclusive para ser realizado no momento do parto.

Resposta: Alternativa E