Dica do autor: A esterilização cirúrgica voluntária no Brasil — que inclui a laqueadura tubária e a vasectomia — é regulamentada por lei, sendo considerada um direito reprodutivo. Até 2022, vigorava a Lei nº 9.263/1996, que impunha critérios como idade mínima, número de filhos e exigência de autorização conjugal.

Com a entrada em vigor da Lei nº 14.443/2022, ocorreram mudanças importantes, especialmente para garantir maior autonomia das mulheres sobre suas decisões reprodutivas. As principais alterações incluem:

• A idade mínima para esterilização voluntária é de 21 anos, ou a qualquer idade em caso de pelo menos dois filhos vivos.
• Não é mais exigida autorização do cônjuge ou parceiro(a) para que a mulher realize laqueadura tubária, ampliando sua autonomia.
• A esterilização cirúrgica pode ser realizada no momento do parto (cesariana ou normal), desde que a paciente tenha expressado esse desejo com pelo menos 60 dias de antecedência, e tenha passado por aconselhamento prévio.
• A nova lei também elimina o critério de múltiplas cesáreas como exigência para realizar laqueadura no parto.

Essas atualizações alinham a legislação brasileira aos princípios da autonomia reprodutiva, ampliando o acesso e reduzindo barreiras burocráticas para a esterilização voluntária.

Agora, a análise de cada afirmativa:

Assertiva I: INCORRETA. A nova lei mudou o critério da idade mínima para 21 anos, exceto para mulheres com pelo menos dois filhos vivos, que podem se submeter à laqueadura em qualquer idade.

Assertiva II: CORRETA. Esse critério ainda está em vigor. A esterilização pode ser feita a partir dos 21 anos, ou em qualquer idade, desde que a paciente tenha pelo menos dois filhos vivos. Portanto, o número de filhos continua sendo um critério alternativo à idade mínima.

Assertiva III: INCORRETA. A nova legislação revogou a exigência de autorização conjugal, o que foi uma conquista importante para a autonomia da mulher. Não é mais necessário consentimento do parceiro.

Assertiva IV: CORRETA. A nova lei permite a realização da laqueadura no momento do parto, desde que respeitado o prazo mínimo de 60 dias entre o consentimento informado e o procedimento, sem exigir número mínimo de cesáreas anteriores.

Resposta: Alternativa C