Nível de dificuldade: Moderada.

Dica do expert: A lei n° 8.142, de 28/12/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. De acordo com § 1° do Art. 1°, a Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. Já no § 2° define que o Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo. Em seu § 4°, define que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Ademais, todos os usuários do SUS passam a ter direito a participação nas conferências de saúde, estando incluídos nos processos decisórios para avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde.

Alternativa I - VERDADEIRA. Esta afirmativa corresponde na íntegra ao Art. 14-B retirado da Lei Orgânica da Saúde - nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde.
Alternativa II - VERDADEIRA. Esta afirmativa corresponde na íntegra ao Art. 14-A retirado da Lei Orgânica da Saúde - nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde.
Alternativa III - VERDADEIRA. Esta afirmativa corresponde na íntegra ao parágrafo 1o do Art. 14-B retirado da Lei Orgânica da Saúde - nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde.
Alternativa IV - VERDADEIRA. Esta afirmativa corresponde na íntegra ao parágrafo 2o do Art. 14-B retirado da Lei Orgânica da Saúde - nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde.
Alternativa V - VERDADEIRA. Esta afirmativa corresponde a um dos objetivos da atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite contidos no Art. 14-A retirado da Lei Orgânica da Saúde - nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional e estabelece, entre outras coisas, os princípios, as diretrizes e os objetivos do Sistema Único de Saúde.

Resposta correta, Alternativa C (V, V, V, V, V.).