Dica do autor: O SUS foi desenhado em torno de princípios que norteiam organização, acesso e controle social: universalidade, integralidade e equidade são princípios‑fim — ou seja, objetivos do sistema — enquanto a descentralização, regionalização/hierarquização e direção única organizam a gestão e a prestação dos serviços. A universalidade garante que saúde é direito de todos e dever do Estado, assegurando acesso aos serviços públicos de saúde; isso não significa, porém, que seja uma "cláusula pétrea" constitucional. A integralidade pede atenção em todas as dimensões: promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com articulação entre níveis de atenção. A descentralização transfere responsabilidades aos entes federativos, com direção única em cada esfera, devendo haver articulação entre municípios, estados e União para garantir a rede. A participação social se dá por conselhos e conferências de saúde, instrumentos de controle e formulação de políticas públicas. O pulo do gato na prova é bater o olho e separar o que é princípio (conceito) do que é disposição constitucional (onde está escrito) e evitar confundir termos similares.

Alternativa A: INCORRETA. A afirmação inicia bem ao lembrar que a universalidade reconhece a saúde como direito de todos e dever do Estado — esse é o núcleo do Art. 196. Porém erra ao dizer que isso a torna uma "cláusula pétrea". Cláusulas pétreas são categorias expressas pela Constituição para impedir emendas que abolam certos elementos (por exemplo, separação dos poderes, voto direto, garantias individuais). O direito à saúde, embora constitucionalmente protegido, não é tratado como cláusula pétrea nos termos formais do texto constitucional; portanto não pode ser afirmado que é imutavelmente protegido como garantia individual dessa forma.

Alternativa B: INCORRETA. A alternativa mistura conceitos e usa o termo "princípio da governabilidade", que não é um princípio formal do SUS. O que existe é a descentralização, com direção única em cada esfera, e a ideia de regionalização/hierarquização para articular serviços entre municípios, estados e União. De fato há responsabilidade subsidiária entre esferas quando um ente não dispõe de capacidade técnica ou infraestrutura, mas a redação da alternativa é imprecisa e simplista ao atribuir ao município o dever do atendimento integral condicionado apenas à existência de equipamentos, ignorando a obrigação de articulação regional e de financiamento entre os entes.

Alternativa C: INCORRETA. Integralidade não é sinônimo de isonomia. A integralidade refere‑se à oferta de um conjunto articulado de ações e serviços — promoção, prevenção, tratamento e reabilitação — de forma contínua e coordenada. A ideia de isonomia (igualdade perante a lei) está mais relacionada à universalidade e à equidade; já a integralidade trata da abrangência e continuidade do cuidado, não apenas da igualdade formal entre cidadãos.

Alternativa D: INCORRETA. A participação social no SUS diz respeito ao controle social por meio de conselhos de saúde e conferências, com poder de formular e fiscalizar políticas públicas. Não se refere ao direito de atendimento em qualquer momento ou circunstância nem estabelece fluxo de entrada do paciente (atenção básica → média → alta complexidade) como conteúdo do princípio. O acesso e o ordenamento por níveis são questões de regionalização/hierarquização e de planejamento, não o núcleo do princípio da participação social.

Alternativa E: CORRETA. O enunciado aponta corretamente que o Art. 198 traz a participação da comunidade como diretriz (Inciso III) para o sistema de saúde — ou seja, a previsão constitucional da participação social existe nesse dispositivo. Observação importante: a alternativa confunde a expressão ao vincular isso ao "princípio da descentralização", quando, na verdade, o Art. 198 enumera três diretrizes distintas — descentralização (I), integralidade (II) e participação da comunidade (III). Ainda assim, entre as opções apresentadas, é a que melhor corresponde ao texto constitucional ao reconhecer a previsão da participação da comunidade no Art. 198, Inciso III.

Resposta: Alternativa E