Dica do autor: Planejamento e orçamento no SUS não são um fluxograma vertical engessado; são um ciclo democrático, descentralizado e integrado. O pulo do gato é entender que o planejamento (planos de saúde em níveis municipal, estadual e nacional) deve orientar a alocação dos recursos, e não o contrário. As instâncias de pactuação (no âmbito estadual e nacional) harmonizam prioridades e critérios financeiros, mas a execução operacional tem caráter local, com responsabilidades e autonomia municipal para organizar a oferta. Transferências intergovernamentais exigem formalização — planos, programas, termos de compromisso e relatórios — e só excepcionalmente admitem financiamento de ações que não estejam previstas nos planos: isso pode ocorrer em situações emergenciais, ajustes autorizados por instâncias de pactuação ou por normas específicas, sempre com justificativa, controle e prestação de contas. Subvenções e auxílios seguem regras: há restrições para beneficiamento de entidades com finalidade lucrativa; remuneram-se serviços contratados, mas não se transformam em apoio financeiro livre a empresas com fins de lucro.

Alternativa A: INCORRETA. Dizer que o processo é estritamente descendente do federal ao local erra o diagnóstico. Embora exista coordenação nacional, o SUS é organizado por níveis de gestão com descentralização e municipalização das ações: os municípios têm protagonismo na execução e elaboração dos seus planos, cabendo pactuação entre gestores locais, estaduais e federais. Planejamento e orçamento devem ser construídos de forma articulada e participativa — não apenas impostos de cima para baixo.

Alternativa B: INCORRETA. A proposta orçamentária não é a base inicial das atividades; o caminho correto é inverso: as atividades e programações previstas nos planos e na programação pactuada orientam a proposta orçamentária. Em bom português: primeiro se define o que vai ser feito (planos e programação); depois se busca compatibilizar isso com a proposta orçamentária (PPA/LDO/LOA e demais instrumentos). Colocar o orçamento como base transforma o planejamento em mero reflexo do caixa, o que contraria o princípio do planejamento por necessidades em saúde.

Alternativa C: INCORRETA. Subvenções e auxílios destinados à execução de ações de saúde são instrumentos voltados, em regra, a entidades sem fins lucrativos ou a situações específicas previstas em norma. Instituições com finalidade lucrativa não podem ser beneficiadas por subvenção pública como forma de apoio financeiro direto; a contratação de serviços dessas instituições segue outro caminho — contratos e pagamentos por serviços prestados — e deve obedecer a regras de licitação/contratação e transparência.

Alternativa D: INCORRETA. A Comissão Intergestores Bipartite (CIB) tem papel importante na pactuação entre estado e municípios, definindo acordos, normas e prioridades regionais. Entretanto, dizer que ela “deve estabelecer a programação financeira a ser observada na elaboração dos planos” generaliza além da função: a programação financeira é fruto de pactuação em instâncias diversas (incluindo acordos bipartites e tripartites) e das normas/limites definidos por cada esfera. A CIB participa da harmonização, mas a programação financeira decorre de instrumentos e negociações que ultrapassam uma simples determinação local.

Alternativa E: CORRETA. Há situações excepcionais em que a transferência de recursos para financiar ações não previstas nos planos é permitida — por exemplo, em respostas a emergências, calamidades públicas, decisões judiciais ou ajustes autorizados pelos instrumentos de pactuação. O detalhe importante: essas exceções exigem formalização, justificativa técnica e legal, registro contábil e prestação de contas, para evitar desvirtuamento da regra geral de que os recursos devem estar previstos nos planos e programas. No fim das contas, não é um “cheque em branco”: existe margem para exceção, mas com limites e controle.

Resposta: Alternativa E