UNESC - ES - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - 2024
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Em seu art. 1°, o Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas:
Conselho de Secretários Municipais de Saúde (Cosems) e Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.
Representação dos Usuários, dos Prestadores e dos Profissionais de Saúde.
Fundo de Saúde e Plano Municipal e Estadual de Saúde.
Conselho Estadual de Secretários de Saúde (CES) e Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).