Dica do autor: A Lei nº 8.080/90 organiza o SUS com foco na descentralização, no nível de atenção e na integração das ações entre os entes federativos. Dois pontos são fundamentais para “bater o olho e saber” as questões sobre governança: 1) existe um mecanismo institucional de negociação entre gestores — as Comissões Intergestores (Bipartite nos estados e Tripartite no nível nacional) — que atuam como foro de pactuação e coordenação técnica-operacional; 2) a legislação prevê instrumentos para articular serviços, formação de recursos humanos, referência e contrarreferência, e a organização das regiões de saúde, mas com especificidades formais (natureza e caráter das comissões e órgãos). O pulo do gato nesta questão é identificar a sutileza da redação: termos como “provisórias” ou atribuições fora do texto legal costumam indicar erro. Fique ligado na diferença entre comissões de caráter permanente previstas para integração ensino-serviço e afirmações que sugerem criação de comissões provisórias com poderes amplos.

Alternativa A: INCORRETA. A parte problemática aqui é o termo “Comissões Provisórias”. A legislação trata da integração entre serviços de saúde e instituições de ensino como um processo institucionalizado, com comissões destinadas a articular formação e educação continuada dos recursos humanos e a cooperação técnico-científica; porém, não prevê que essas comissões sejam provisórias. Em outras palavras, a finalidade descrita (formação, educação continuada, pesquisa e cooperação técnica) está alinhada ao que se espera do vínculo ensino-serviço, mas o caráter temporário (provisório) não corresponde ao dispositivo legal, que confere caráter estruturado e permanente a essas ações de integração. Por isso a assertiva é incorreta.

Alternativa B: CORRETA. As Comissões Intergestores Bipartite (CIB) e Tripartite (CIT) são, de fato, reconhecidas como foros formais de negociação e pactuação entre gestores do SUS sobre aspectos operacionais. Esse é justamente o mecanismo institucional para resolver questões relativas à implementação, ao financiamento e à organização dos serviços entre municípios, estados e União. Assim, a alternativa reflete corretamente a função desses espaços de gestão colegiada.

Alternativa C: CORRETA. As Comissões Intergestores têm por objetivo definir diretrizes relacionadas à organização das redes de atenção e serviços de saúde em diferentes níveis (nacional, regional e intermunicipal), incluindo a governança institucional e a integração entre entes federados. Portanto, afirmar que sua atuação visa estabelecer essas diretrizes está de acordo com a finalidade desses foros de pactuação e coordenação do SUS.

Alternativa D: CORRETA. Entre as matérias que podem ser objeto de pactuação nas Comissões Intergestores estão as relativas às regiões de saúde, distritos sanitários, integração de territórios, bem como os fluxos de referência e contrarreferência. Essas são estratégias-chave para organizar a rede de serviços e articular atenção básica, média e alta complexidade entre municípios e estados, o que torna essa assertiva correta.

Alternativa E: CORRETA. A prática administrativa admite que entidades como o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) recebam repasses para apoiar suas atividades institucionais, por meio de mecanismos do Fundo Nacional de Saúde, e celebrem convênios com a União para custear programas e ações de interesse do SUS. Assim, essa alternativa está em consonância com a forma de financiamento e cooperação previstos para apoio às instâncias representativas dos gestores.

Resposta: Alternativa A