Dica do autor: O pulo do gato aqui é entender que, para o repasse de recursos federais ao nível municipal, a legislação exige instrumentos de planejamento e de controle social que deem legitimidade e previsibilidade à gestão local. O Plano Municipal de Saúde é o documento técnico-político que organiza prioridades, metas, estratégias e estimativas de recursos para um ciclo plurianual da política de saúde; ele orienta as ações e serve de base para pactuações e repasses. Já o Conselho Municipal de Saúde é o órgão de controle social, paritário, com poder deliberativo em várias instâncias, responsável por fiscalizar, acompanhar a execução e aprovar diretrizes e prestações de contas. Juntos, plano e conselho garantem que os recursos sejam aplicados segundo prioridades locais e com participação cidadã — por isso aparecem como exigência para transferências. Fique ligado: há também instrumentos operacionais (como o Fundo Municipal de Saúde e conta específica) e regras de execução orçamentária que complementam o arcabouço, mas o que ‘bater o olho’ na legislação administrativa costuma cobrar nas provas é justamente plano e conselho.

Alternativa A: CORRETA. Plano de saúde e conselho de saúde são elementos centrais exigidos para a municipalidade receber transferências do Fundo Nacional de Saúde. O plano fixa prioridades, metas e estimativas financeiras, permitindo pactuações e repasses alinhados; o conselho dá a participação social necessária para controle e deliberação sobre políticas e recursos. Por isso essa combinação é a exigência típica prevista na legislação.

Alternativa B: INCORRETA. Plano de saneamento básico e fundo de saúde não compõem a dupla exigida. O saneamento é política pública importante, com seu próprio planejamento, mas não substitui o Plano Municipal de Saúde. Além disso, ter um fundo isoladamente não dispensa a necessidade de um plano e do conselho como instrumentos de planejamento e controle social.

Alternativa C: INCORRETA. O plano de atenção básica é uma peça programática específica dentro do escopo da saúde, mas a exigência legal refere‑se ao Plano Municipal de Saúde de forma ampla (abrangendo todas as áreas e níveis de atenção). Ter apenas um plano setorial de atenção básica, sem o plano municipal e o conselho, não atende ao requisito para transferências.

Alternativa D: INCORRETA. Não existe exigência genérica de contrapartida municipal no mesmo patamar de “duas vezes o valor da transferência” como condição padrão para receber recursos do Fundo Nacional de Saúde. O que a legislação prevê são regras sobre aplicação mínima de recursos próprios no setor (percentuais do orçamento), além de normas específicas de cofinanciamento para programas, mas não a cláusula apresentada nesta alternativa.

Alternativa E: INCORRETA. O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental mais amplo e não é definido pelo Conselho de Saúde. O conselho participa da elaboração e da fiscalização das políticas de saúde, mas não elabora o PPA nem define metas do PPA como requisito exclusivo. O que se exige é o Plano Municipal de Saúde e a participação do conselho, não um PPA com metas impostas pelo conselho.

Resposta: Alternativa A